Execução Fiscal 0011810-28.2014.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0011810-28.2014.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

06/02/2024, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2024, 15:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

05/02/2024, 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2024, 16:43

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

02/02/2024, 16:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/07/2023, 17:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2023, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 00:09

PROCESSO SUSPENSO

07/04/2022, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 17:55

APENSADO AO PROCESSO 0005154-55.2014.8.16.0044

07/04/2022, 17:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/04/2022, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

16/02/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011810-28.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011810-28.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$360.596,62 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BRAZILIAN PET FOODS LICENSEE LTDA. representado(a) por Fernando Cesar Martins Borges JOSE MARCOS CALSAVARA SANDRA MARA VIUDES CALSAVARA Solicita a parte exequente que seja decretada a indisponibilidade de bens da parte executada (mov. 175). Decido. Apesar dos argumentos apresentados pela parte exequente, não se mostra possível deferir o pedido de indisponibilidade de bens, visto que não estão preenchidos os requisitos para tanto. Nos termos da Súmula 560 do STJ “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. No caso em análise, em que pese as diligências infrutíferas pelos sistemas Sisbajud (movs. 52, 89 e 139), Renajud (movs. 60 e 90), Infojud (mov. 79 e 94) e penhora de bens (movs. 162 1 171), ainda não foram realizadas outras diligências ou consultas para penhora de bens, como através da expedição de ofícios, etc., o que impede o deferimento do pedido. 1. Com esses fundamentos, indefiro o pedido formulado no mov. 175. 2. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

Documentos

OUTROS

•07/04/2022, 08:56

OUTROS

•15/02/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011810-28.2014.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011810-28.2014.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$360.596,62 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BRAZILIAN PET FOODS LICENSEE LTDA. representado(a) por Fernando Cesar Martins Borges JOSE MARCOS CALSAVARA SANDRA MARA VIUDES CALSAVARA Solicita a parte exequente que seja decretada a indisponibilidade de bens da parte executada (mov. 175). Decido. Apesar dos argumentos apresentados pela parte exequente, não se mostra possível deferir o pedido de indisponibilidade de bens, visto que não estão preenchidos os requisitos para tanto. Nos termos da Súmula 560 do STJ “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. No caso em análise, em que pese as diligências infrutíferas pelos sistemas Sisbajud (movs. 52, 89 e 139), Renajud (movs. 60 e 90), Infojud (mov. 79 e 94) e penhora de bens (movs. 162 1 171), ainda não foram realizadas outras diligências ou consultas para penhora de bens, como através da expedição de ofícios, etc., o que impede o deferimento do pedido. 1. Com esses fundamentos, indefiro o pedido formulado no mov. 175. 2. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0005154-55.2014.8.16.0044

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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