Execução Fiscal 0008096-70.2008.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0008096-70.2008.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008096-70.2008.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008096-70.2008.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$20.289,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RECAUCHUTAGEM RANK LTDA Trata-se de execução fiscal. A parte exequente solicitou a penhora de ativos da parte executada pelo sistema Sisbajud, bem como a requisição de extratos para localizar aplicações financeiras (mov. 72). Decido. De acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta corrente do devedor, tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira. Conforme comunicado nº 31.506/2017 do Banco Central do Brasil, e Ofício-Circular nº 018/GLF/2018 do CNJ, passou a ser possível o bloqueio de aplicações financeiras do devedor junto as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento, através do sistema Sisbajud, de modo que o pedido de mov. 72 comporta deferimento. 1. Pelo exposto, defiro o pedido formulado no mov. 72. 2. Proceda-se ao bloqueio em possíveis contas bancárias da parte executada, através do sistema SisbaJud, bem como ao bloqueio de valores e aplicações financeiras da parte executada. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) na pessoa de seu advogado para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2.1. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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