Agravo de Instrumento 0007200-71.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0007200-71.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: GIAN CLAUDIO COEN Agravado: H.K. FOMENTO MERCANTIL LTDA 1 Juiz Relator Convocado: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA Relatório: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007200-71.2022.8.16.0000 (6ª CCiv – TJPR) Origem: 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão interlocutória (mov. 800.1) que, nos autos de ação monitória, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD. Razões recursais: Alega o Agravante que (a) “a r. decisão guerreada, não obstante o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens e valores constritos, considerando-se a letra da lei, busca fundamento em decisões judiciais pretéritas que não condizem com o entendimento atualmente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco considera o cenário econômico atípico ao qual está submetido o país”; (b) “as propostas acostadas aos autos demonstram que, as quantias consideradas expressivas pelo Juízo Singular, se referem ao deposito realizado pelos contratantes para pagamento de material e mão de obra de terceiros, inclusos no contrato firmado com o Agravante”; (c) “o Agravante não possui outros rendimentos e ou recebe qualquer benefício assistencial, bem como é pessoa idosa, pelo que demonstrada necessidade de imediato desbloqueio dos valores ora constritos, tratando-se estes de verbas de natureza alimentar, destinada a garantir ao Agravante e sua família o mínimo existencial”. Pedido de tutela recursal antecipada: Requer “a antecipação da tutela recursal, na forma do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reformar a decisão agravada e revogar a decisão que denegou o pedido de desbloqueio dos valores contritos na conta do Agravante vez que impenhoráveis em razão de que possuem natureza alimentar e não ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, determinando-se a imediata restituição e desbloqueio, em favor do Agravante, nos termos da fundamentação supra”. É o relatório sucinto. DECIDO. Requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal: Conforme lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, “o art.1.019, I, do CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art.527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente este o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art.300 do CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de 2 instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso)”. 1 Em substituição a Exma. Sr. ª Des.ª Lilian Romero. 2 CPCA Comentado. 5ª edição. Editora JusPodivm, p.1836. Da probabilidade do direito: Não demonstrada. Conforme ensina Marinoni, para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida, bastando, para a concessão da tutela, que o juiz tenha a convicção de probabilidade preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do 3 autor é mais provável do que o do réu. Transplantando-se a lição doutrinária supracitada para o caso dos autos, é de se dizer, junto com Marinoni, que o material trazido ao processo pelo Agravante não permite que o julgador obtenha a referida “convicção da probabilidade preponderante” em favor do Recorrente, sobretudo porque, conforme dito na r. decisão agravada, “é de observar a total ausência de correspondência das transferências recebidas pelo executado ao longo dos meses diante dos valores dispostos no contrato que, em tese, subsidia a alegação de que as verbas possuem caráter salarial. Para além disto, o executado recebe mensalmente diversas transferência de terceiros, em valores que, inclusive, são bastante expressivos, cuja natureza também não restou comprovada”. Não bastasse, a movimentação que se verifica no extrato de conta poupança de seq. 777.2 é reveladora de uma sequência de créditos e débitos típica de conta corrente, podendo-se inferir disso que a Executada se utilizava de tal conta para blindar eventual constrição judicial. Neste caso, há julgados desta Corte que afastam a impenhorabilidade da regra do art.833, X, justamente com base em idêntica situação de fato. Vejamos: Jurisprudência – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. PENHORA VIA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. ARTIGO 833, X, DO CPC/15. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. VALORES DEPOSITADOS QUE NÃO CONSTITUEM RESERVA MONETÁRIA DESTINADA A GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS DE SUBSISTÊNCIA DO TITULAR DA CONTA E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013814-34.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 12.12.2018). Sublinhei Jurisprudência – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESVIRTUAMENTO DA CONTA. PROVA. EXISTÊNCIA. PENHORA MANTIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Justifica-se a flexibilização da proteção do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, referente a valores depositados em conta poupança, quando presentes indícios contundentes da utilização do numerário depositado para outros fins.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038848-45.2017.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.02.2018). Sublinhei. Decisão do STJ, ao comentar a regra do art.833, X, do CPC, assinala que “não se desconhecem as críticas, ‘de lege ferenda’, à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar 3 Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. 2ª ed. Revista dos Tribunais, p.130 e 147. de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também 4 específicas, para coibição desse comportamento”. Assim, considerando que a situação fática tratada no presente feito indica que os depósitos feitos em caderneta de poupança não condizem com a finalidade subjacente da regra do art.833, X, CPC, justifica-se a sua flexibilização, salvo melhor juízo, tal como bem o fez o eminente julgador em 1º grau de jurisdição. Isto posto, não preenchido um dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada recursal, qual seja, a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso em 15 dias (art. 1019, inciso II, CPC) e após dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Autorizo o Chefe da Seção a assinar os expedientes necessários. Int. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator 4 STJ, REsp nº 1.231.123/SP, rel. Min. Nancy Andrighi.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE H.K. FOMENTO MERCANTIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(56)