Execução Fiscal 0002925-39.2013.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002925-39.2013.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002925-39.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002925-39.2013.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$309,01 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): E M Cenci- Panificadora 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra E.M Cenci Panificadora. A parte executada foi citada por edital (seq. 93.1). Foram opostos embargos à execução fiscal (seq. 104.0), julgados improcedentes (seq. 143.1). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 123.1, 163.2, 187.1) e via Renajud (seq. 132.1, 132.2, 132.3, 132.4, 194.1), parcialmente frutíferas. Na seq. 133.1, consta termo de penhora do “Veículo GM Opala, placas: ALO-9551, de propriedade de Eloir Marciano Cenci”. Até o momento, a executada não foi intimada acerca da penhora. Pugnou a parte exequente por nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, via Sisbajud (seq. 199.2). Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/90, defiro o pedido de seq. 199.2 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema Sisbajud. 3. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 5. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 6. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria, por meio de sistema online, proceder a transferência do montante disponível para uma conta judicial vinculada aos autos (art. 854, § 5º, CPC), sem necessidade de lavratura de termo. Em seguida, intime-se o executado por edital para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (seq. 854, $3º, CPC), bem como para, em 15 (quinze) dias, impugnar a penhora. Decorrido o prazo, vistas ao curador especial para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Importante destacar que, já havendo oposição de embargos à execução (seq. 104.0), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DECLARADOS INTEMPESTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. VÍCIO INEXISTENTE. TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA AINDA QUE INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025, NCPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. n(TJPR - 3ª C.Cível - 0007426-37.2018.8.16.0026 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.08.2021) 7. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE E M CENCI- PANIFICADORA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(19)