Procedimento Comum Cível 0005145-09.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005145-09.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005145-09.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005145-09.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): ROMILTON RIBEIRO BRITO SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos e examinados para sentença. 1. Trata-se de ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse ajuizada por Companhia de Habitação Popular de Curitiba- COHAB em face de Romilton Ribeiro Brito. Após o indeferimento da medida liminar em mov. 15.1, em que pese devidamente citado, o réu deixou decorrer o prazo in albis (mov. 28). Sequencialmente, a parte autora se manifestou aos autos informando a perda superveniente de objeto, em razão do acordo firmado entre as partes administrativamente, motivo pelo qual requereu o arquivamento do feito. Vieram-me, então, conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Em atenção ao pedido formulado pela parte autora diante da perda do objeto da presente ação, em razão da realização de acordo extrajudicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por falta de amparo legal para condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e principalmente porque no acordo extrajudicial não foi incluída nenhuma cláusula atribuindo que o pagamento das custas processuais deveriam ser arcados pela ré, eventuais custas processuais ficarão a cargo da parte autora. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Cumpram-se os itens pertinentes previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e na Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR, e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

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