Execução de Título Extrajudicial 0004369-77.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004369-77.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004369-77.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004369-77.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.797.696,20 Exequente(s): C&D DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Executado(s): CONDOMINIUM VILLAGE S.A Construtora Morada Ltda. DANIELLE PROTZEK GUARIZA ELOIZA JAGUELTE SILVA JOSEPHINA LEITÃO SILVA L. I. Z CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUIZ RENATO DA SILVA MARIO SERGIO DA SILVA morada real construtora e incorporadora ltda 1. Defiro a penhora de percentual do salário das partes executadas JOSEPHINA LEITAO SILVA, MARIO SERGIO DA SILVA e DANIELLE PROTZEK GUARIZ. Consigno que o bloqueio de 30% (trinta por cento) não causará prejuízos ao seu sustento próprio ou de sua família, permitindo, assim, excepcionalmente, a mitigação à regra de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do NCPC. Pois, de um lado, o credor tem direito de ter seu crédito satisfeito. De outro, o devedor tem direito de preservar o mínimo existencial e sua dignidade. Entretanto, o direito do devedor de manter sua subsistência não o destitui do dever legal de adimplemento da obrigação. Logo, pelo valor que as partes executadas auferem mensalmente, a penhora não prejudicará seu sustento. Cumpre informar, ainda, que o exequente está há 18 (dezoito) anos tentando a satisfação de seu crédito, sendo que as diversas diligências expropriatórias foram infrutíferas. Portanto, há razão para o deferimento excepcional da manutenção da penhora sobre parte de seu salário para quitação da dívida, ante a proporcionalidade entre o título exequendo, as tentativas frustradas de satisfação e a própria remuneração percebida, uma vez que a constrição não afetará sua subsistência ou seu padrão de vida. Sobre o tema, veja-se o seguinte trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a interpretação do preceito legal deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. (STJ. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) Igualmente, veja-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTENCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0053372-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.03.2019) - Sem grifos no original. 2. Expeçam-se ofícios às instituições indicadas à seq. 373.1 para que bloqueiem e depositem mensalmente em conta judicial o percentual de 30% (trinta por cento) de todas as remunerações líquidas devida aos executados até o limite da dívida exequenda (ev. 467.2), advertido de que o descumprimento da medida implicará em fixação de multa diária. 2.1. O termo de penhora e a consequente intimação dos executados, para fins do artigo 841 do NCPC, ocorrerão oportunamente, assim que houver notícia de depósito nos autos. 3. Sem prejuízo, oficie-se à COOPERATIVA MERCADO IMOBILIÁRIO PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS, conforme solicitado pela parte exequente em petição retro (seq. 373.1). 3.1. Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito J

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIO SERGIO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE UP FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA ZADROZNY MURARA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

Todas as movimentações(707)

legal

Todos os documentos(30)