Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001341-97.2001.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001341-97.2001.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Visto. I – RPV EXPEDIDA – seq. nº160 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento da RPV, sob pena de sequestro. 2. Não comprovado o pagamento, promova-se o sequestro do valor da RPV pelo SISBAJUD. II – ISENÇÃO DAS CUSTAS - LEI ESTADUAL N.20.713/2021 - seq. nº185 1. As custas de responsabilidade do executado são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.20.713/2021, somente pode alcança os atos processuais praticados a partir da sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da 1 irretroatividade tributária (art.144 e art.116 do CTN ), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré- fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 1 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Portanto, o Estado do Paraná não está isento das custas geradas antes da vigência da Lei e ainda não quitadas. Assim, do cálculo apresentado no evento 180, apenas os valores para requisição de pagamento estão isentos de cobrança e devem ser desconsiderados pela Secretaria Unificada no momento da inclusão na requisição de precatório. III – PRECATÓRIOS – Decisão não cumprida – seq.167 À Secretaria Unificada para cumprir imediatamente a determinação, pois a decisão já transitou em julgado. No que toca as custas atentar-se para o item acima. Saliento que se houver recurso em relação as custas, as mesmas devem ser incluídas, com a observação de que eventual modificação no julgado, serão oportunamente, excluídas, isso para não haver mais atraso na requisição dos créditos dos exequentes. IV – RPV das despesas – Decisão não cumprida – seq.167 À Secretaria Unificada para cumprir imediatamente a determinação, pois a decisão já transitou em julgado. V - LIQUIDAÇÃO DE JULGADO NÃO ABRANGIDO PELA EXECUÇÃO ATUAL - EXEQUENTE LUCY MARI DA LUZ – seq. Nº179 1. Anote-se a nova procuração. 2. A pretensão de que tem o fim de nova execução, para evitar mais tumulto processual, deverá ser deduzida pela parte em autos apartados, por dependência a este. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE GISELE SOARES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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