Procedimento Comum Cível 0005020-53.2014.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005020-53.2014.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005020-53.2014.8.16.0165. réu: “3. Apresentação, sob as penalidades do art. 359 do Código de Processo Civil, dos seguintes documentos, pelo Requerido: 3.1 Contratos formais apontando as cláusulas contratuais que comprovam e justificam a cobrança de todas as tarifas bancárias lançadas a débito em conta corrente; 3.2 Contratos (abertura de conta corrente e empréstimos-Giro Parcelado) e o apontamento das cláusulas contratuais que justificam a cobrança dos valores em conta corrente, contratos de empréstimos, descontos de títulos, produtos bancários e conta garantida, assim como de explicitar as cláusulas contratuais quanto aos beneficiários; 3.3 Todos os contratos formalizados para as operações de DESC. CHEQUES, informando minuciosamente a taxa de juros, o prazo médio, metodologia de cálculo praticada, o valor total nominal para o desconto realizado, assim como o valor total liberado para cada operação financeira efetuada; 3.4 Todos os extratos relativos ao período de início da movimentação financeira Agosto de 2008 até a data de ajuizamento da presente demanda, referente à Conta Corrente, devendo ainda: 4. Quanto aos contratos e extratos da movimentação financeira »apresentar todos os documentos contratuais de abertura de crédito referente à conta corrente (cheque especial), empréstimo (giro parcelado) e conta garantida, e/ou conta vinculada, inclusive os contratos relacionados às operações de crédito, tais como desconto de cheques, limites de crédito, empréstimos e financiamentos, cartões de créditos, etc.; »apresentar todos os extratos relativos às contas de movimentação financeira – contas correntes, garantida e vinculada – compreendido entre o período de início da movimentação financeira que se deu em Agosto de 2008, até a data de juntada aos autos; 5. Quanto aos juros cobrados no decorrer do período da movimentação financeira »informar detalhadamente qual a taxa de juros contratada e aplicada no decorrer do período da movimentação financeira, tanto da conta corrente, garantida ou vinculada como relativamente a cada operação de crédito, posto que, diante daqueles cobrados, necessário se faz comprovar a relação com as cláusulas contratuais; »demonstrar a metodologia de cálculo praticada para apuração dos juros mensalmente cobrados, bem como suas bases de cálculo mês a mês, tanto em relação à conta corrente quanto à conta garantida e ou conta vinculada, assim como para as demais operações de crédito ocorridas, durante o período da movimentação financeira realizada junto ao requerido. Caso forem capitalizados mês a mês, qual ordenamento legal que autoriza tal forma de cobrança; »demonstrar, mês a mês, as taxas de juros efetivamente praticadas no âmbito do cômputo dos juros remuneratórios e a sua relação com os saldos devedores, para a conta corrente, garantida e ou vinculada, e demais operações de crédito ocorridas; e em sendo apontada ou constatada a cobrança de comissão de permanência deverá relacionar com quais as cláusulas contratuais contratadas que permitem a cobrança desta, e informar minuciosamente se cumuladas com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e/ou multa contratual, e também qual a norma legal que a autoriza; »informar o motivo por que foram cobrados os seguintes lançamentos a débito em conta corrente, referente a juros bancários, assim como a previsão contratual que autoriza a cobrança de tantos encargos que foram cobrados pelo Requerido; »informar se os respectivos juros bancários lançados a débito em conta corrente pelo Banco Requerido, dos quais ocorreram sob as mais diversas discriminações, encontram previsão legal diante de qual cláusula contratual, que as discriminam e informam sobre os valores praticados; 6. Quanto aos lançamentos a débito em conta corrente referente a tarifas bancárias das mais diversas formas e discriminações »apresentar esclarecimentos quanto aos débitos diversos daqueles da emissão de cheques, bem como apresentar documentos comprobatórios que autorizem sua cobrança; »indicar as cláusulas contratuais que autorizam, discriminam e informar os valores praticados em relação às tarifas bancárias lançadas a débito em conta corrente pelo Banco Requerido; »informar o motivo pelo qual foram cobrados lançamentos a débito em conta corrente, assim como qual é a previsão contratual para tal cobrança; »esclarecer se existem, e quais foram às contraprestações de serviços para a cobrança dos débitos considerados indevidos, até então, especificando-os se for o caso, bem como apresentar os respectivos documentos que autorizam a cobrança de tais débitos; 7. Quanto aos empréstimos / financiamentos contratados para cobrir saldo devedor da movimentação financeira »se os respectivos valores a títulos de empréstimos/financiamentos bancários lançados a débito em conta corrente pelo Banco Requerido encontram previsão legal, diante de qual cláusula contratual, que as discriminam e informam sobre os valores praticados; »se as respectivas multas e comissão de permanência praticada encontram amparo contratual legal”. Todavia Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005020-53.2014.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): NEUZA APARECIDA VENDRAMETTO GIMENES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. representado(a) por ROSANGELA APARECIDA DE LIMA 1. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL EM RAZÃO DA INDEVIDA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REVISÃO CONTRATUAL Cumpre esclarecer, inicialmente, que o Magistrado tem o dever de analisar e decidir sobre matéria de ordem pública, independente de requerimento das partes. Como se verifica da análise da petição inicial, e das manifestações posteriores, a parte autora pretende, num só processo, a verificação de débitos “não autorizados” em sua conta corrente, a revisão do contrato de abertura da referida conta e de outros anexos especificados e também de contatos não especificados. Asseverou que “teve vários lançamentos de créditos e débitos, oriundos de taxas e giros parcelados e concessão de limites na conta corrente, dentre outros”, e que “Desde a abertura da conta sempre teve crédito junto ao Banco Requerido, e sempre procurou cumprir suas obrigações dentro do limite de suas condições financeiras sempre pagando os valores que o Banco Requerido lançava em sua conta, ora como pagamento dos giros parcelados ou como valores para cobrir saldo devedor do cheque especial”. Porém, também afirmou: “Ocorre que desde o início da movimentação da conta corrente da Requerente, a instituição financeira Requerida, vem gerenciando mal os recursos que lhe foram creditados perante as operações realizadas, causando vários prejuízos à Requerente, tais como, lançamentos a débito em conta corrente tido por cobranças indevidas, juros abusivos, capitalizados e tarifas bancárias sem especificação em contratos”. E aduz ter sido “cobrado indevidamente SOMENTE NO ULTIMO ANO DA CONTA aproximadamente R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) com taxa média de 8,55% (oito inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) ao mês. Somente a título de juros capitalizados e juros e tarifas indevidas o que, onera drasticamente as contas da Requerente, mas este montante pode ser muito maior, eis que a conta corrente da Requerente possui 6 (seis) anos de existência, e nestes anos foram realizadas negociações de crédito e débito. Assim, para que seja apurado o valor real do montante dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira Requerida, deverá haver um recálculo da conta corrente e contratos vinculados desde a sua abertura, ou seja Outubro/2008”. E a autora requereu que “a Requerida apresente as propostas de abertura de conta corrente, todos os contratos de empréstimos ocorridos no decorrer do período da movimentação financeira, inclusive as fichas gráficas inerentes a estes e OS EXTRATOS DESDE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE que se confirmem a estes juntados à exordial”. E ainda, que “com o devido apontamento e esclarecimento das taxas de juros praticadas para tais contas correntes, quando da utilização do limite de crédito; contratos que autorizam a cobrança e a discriminação dos valores cobrados a título de tarifas; contratos que autorizam a cobrança de produtos comercializados (seguros, etc.), inclusive ficha gráfica para os empréstimos ocorridos, assim como discriminando minuciosamente datas e valores; contratosque autorizam as operações de crédito praticadas sob a modalidade de empréstimos em conta corrente, desconto de títulos; legislação legal que autorizam a cobrança de impostos e a forma de computar os impostos IOC/IOF/CPMF; e ao final, os esclarecimentos devidos quanto à metodologia de cálculo utilizada pelo Banco Requerido, para calcular os juros cobrados em conta corrente”. Para comprovar suas alegações, afirmou a parte autora que “Através de perícia, confirmará suas suspeitas, em simples análise sabe-se que o Banco Requerido desobedece não só a legislação aplicável ao caso em tela, como também os princípios básicos que comandam nosso ordenamento jurídico e o próprio contrato por ele minuciosamente elaborado, situação que, supostamente, lhe permite exigir valores muito acima daqueles efetivamente devidos”. No tópico reservado aos pedidos demonstra-se claramente a pretensão de análise de lançamentos e não pretensão revisional, especialmente em relação aos seguintes encargos: “c) DAS TARIFAS INDEVIDAS: Seja declarada a ilegalidade perante as tarifas bancárias lançadas a débito em conta corrente. Em não sendo comprovado com os contratos a serem apresentados pelo Requerido, que sejam reconhecidas e declaradas as ilegalidades cometidas pelo mesmo, ao praticar lançamentos a débito em conta corrente referente a TARIFAS INDEVIDAS que não se encontram discriminadas explicitamente em contrato assim como os valores a serem cobrados; d) DOS IMPOSTOS: Seja declarada a ilegalidade perante os impostos IOF, CPMF, CVI, computados sobre os valores dos lançamentos indevidos ocorridos em conta corrente e incorporados ao saldo devedor, no que tange aos juros abusivos e capitalizados e tarifas bancarias. Em não sendo comprovado com os contratos a serem apresentados pelo Requerido, que seja declarada a ilegalidade cometida pelo Requerido ao praticar lançamentos a débito em conta corrente referente a: PRODUTOS INDEVIDOS (seguros, previdência privada, títulos de capitalização, consórcios, etc.), e ainda que sejam os valores devolvidos no âmbito da repetição de indébito na forma dobrada;” Corrobora a afirmação supra o teor dos requerimentos de exibição de documentos e de obrigação de fazer em face do trata-se, neste particular, de pedido de prestação de contas, e não de revisão contratual, já que a autora pretende que seja realizada prova pericial em todos os extratos, e seja verificado se há crédito em seu favor. A ausência de interesse processual, quanto ao pedido de verificação contábil dos extratos bancários, é manifesta. Vejamos. É pacífico o entendimento de que não é possível a cumulação de pedido revisional com o de prestação de contas, diante da incompatibilidade de ritos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RDINÁRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. 1. É impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinária em que se busca a revisão contratual, em face da incompatibilidade de ritos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1094287/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE, PROCEDENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "Configurado, segundo o Quadro fático dos autos delineado na instância a quo, o Real propósito da autora em discutir a própria validade das cláusulas contratuais, inservível a tanto o uso da ação de prestação de contas. II. Agravo Improvido." (AgRg no Ag 276.180/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21.06.2001) (TJ-PR - AC: 4726754 PR 0472675-4, Relator: Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 23/07/2008, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7694) No mesmo sentido: AgRg no REsp 1177260/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 07/05/2010; AgRg no REsp 739.700/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 22/10/2007, p. 285 e REsp 190.892/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2000, DJ 21/08/2000, p. 140. O procedimento da ação de prestação de contas não se coaduna com o procedimento da ação ordinária revisional. A prestação de contas obedece a rito especial com duas fases absolutamente distintas, não podendo ser cumulada com ação de rito ordinário, mesmo que adotando tal procedimento. No caso, do que se pode ver até agora, houve uma “conjugação” do procedimento de prestação de contas (especial) e revisional (ordinário), em que se discute se os débitos lançados na conta corrente foram ou não autorizados pela autora ou mesmo se foram ou não cobrados estritamente de acordo com os contratos (típica prestação de contas), e também sobre a legalidade das cláusulas contratuais que preveem juros remuneratórios, moratórios, comissão de permanência, capitalização de juros, tarifas, etc (típica revisão contratual). Portanto, é de se concluir que a ação de prestação de contas cumulada com ação de revisão, tal como ajuizada, não se presta à consecução do pedido mediato nela contido, faltando-lhe, por conseguinte, interesse de agir, na modalidade adequação. Entendo pela possibilidade de continuidade da ação somente para fins revisionais, já que adotado o procedimento ordinário, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual. Isso significa que, quanto ao pedido de análise contábil dos lançamentos efetuados na conta corrente do autor, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, devendo o autor, querendo, promover a ação competente, através da via processual adequada. Assim sendo, oportunizo a manifestação das partes, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da necessidade de extinção parcial do feito. 2. DA PRETENSÃO REVISIONAL – OBJETO DA DEMANDA Nas petições dos eventos 168 e 169, as partes divergem acerca do objeto da demanda. Isso porque o réu afirma que, quando da análise do recurso de apelação interposto pela autora contra a decisão que indeferiu a petição inicial pelo descumprimento do artigo 285-B do CPC/73, o E. Tribunal de Justiça deste Estado, atento à pretensão exposta na petição inicial, decidiu com base na premissa de que o contrato cuja revisão pretende a autora é exclusivamente o contrato da conta corrente e seus respectivos lançamentos, excetuada a análise das cláusulas dos contratos diversos de crédito (evento 168). Já a parte autora afirma que “a prova pericial é necessária para a formação de um melhor juízo de convicção, visando o saneamento das dúvidas, demonstrando os valores que foram cobrados indevidamente”. E “Requer, ainda, a elaboração de laudo pericial excluindo do cálculo os encargos cobrados indevidamente pela instituição bancária requerida e os demais que não forem comprovados pela falta de documentação”, bem como a aplicação do artigo 400 do CPC ao caso concreto (evento 169). Pois bem. Assiste razão ao réu. Da análise da petição inicial, e especialmente do laudo técnico tomado como base para a formulação da pretensão, verifica-se que não foram recalculados outros contratos senão o contrato “Cheque Especial / Conta Garantida Pessoa Jurídica”, e nem analisadas outras tarifas senão as tarifas nominadas “ADIANT DEPOSITANTE”, “TAR RENOVAÇÃO LIS PJ”, relacionadas àquele contrato. Já em relação ao item 3 ou “DOS OUTROS CONTRATOS IDENTIFICADOS NOS EXTRATOS”, verifica-se não ter havido o apontamento objetivo de eventuais encargos indevidos, nem tampouco por qual razão seriam indevidos, afirmando o próprio perito contábil a necessidade de juntada mais documentos para análise. Ocorre que, em havendo a necessidade de exibição de documentos para formulação adequada da pretensão, deveria a parte autora ter promovido ação de exibição de documentos para buscar todos os contratos e os extratos porventura requeridos por seu assistente técnico, e somente então, após a devida análise, apontar especificamente quais cláusulas pretendia controverter. Apesar de ser possível a formulação de pedido de exibição de documentos em caráter incidental na petição inicial, ou seja, no mesmo momento da formulação da pretensão principal, tenho que, por lógica, tal pedido não pode servir à própria comprovação da pretensão em se tratando de relação contratual. Em outras palavras, cabe ao autor demonstrar, ainda que minimamente, a lesão ao direito alegado, e no caso de ação revisional de contrato isso somente é possível a partir da prévia análise da legalidade das cláusulas contratuais, e recálculo do contrato segundo as pretensões do autor. Não bastasse, verifica-se que, além do trabalho técnico que fundamentou a pretensão ter se limitado apenas ao crédito vinculado à conta corrente, a parte autora se beneficiou do entendimento exposto no acórdão juntado no evento 31.1, e não promoveu de nenhum modo eventual descontentamento com o entendimento de que esta ação discute apenas o contrato de crédito vinculado à conta corrente. Assim sendo, pelos dois motivos acima expostos, tenho que o objeto desta ação se limita à análise das questões controvertidas pela parte autora especificamente quanto ao contrato de abertura da conta corrente (evento 54.4), e ao contrato de abertura de crédito em conta corrente – LIS Limite Itaú para Saque PJ – Pré (evento 54.5). Quanto ao documento nominado “Renovação contrato LIS” (evento 54.6), em verdade trata-se de um demonstrativo dos limites mensalmente contratados pela autora, de 26/01/2009 a 07/12/2012, com as respectivas taxas de juros aplicadas, havendo a necessidade de serem exibidos os contratos do período. 3. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Fixado o objeto da demanda, é necessário estabelecer também que constituem matérias jurisdicionais, ou seja, não sujeitas à apreciação técnico-contábil: i) a existência de contratação e a legalidade da capitalização de juros; ii) a existência de contratação e a abusividade das taxas de juros contratada em razão da taxa legal de juros (1%) ou em razão da taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o tipo e na época da operação; iii) a existência de contratação e a legalidade da “tarifa de adiantamento a depositante”; iv) a legalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios; v) o direito de repetição em dobro do valor eventualmente cobrado indevidamente; vi) a incidência dos mesmos encargos previstos contratualmente sobre o valor eventualmente cobrado indevidamente. Fica delegada ao trabalho técnico a análise da suposta cobrança de juros além do que foi pactuado, e a suposta cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Portanto, determino ao réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba: a) todos os contratos de abertura de crédito LIS, considerando que apenas foi apresentado o contato correspondente ao período compreendido de 06/03/2013 a 25/03/2013 (evento 54.5); b) as condições gerais e as tabelas de tarifas vigentes quando da abertura da conta corrente (setembro/08), e nos anos subsequentes; c) os extratos da conta corrente desde sua abertura (setembro/08), considerando terem sido apresentados apenas a partir de fevereiro/09 (eventos 77.4 e 87.5). Caso não sejam exibidos os sobreditos documentos, serão aplicadas as sanções do artigo 400 do Código de Processo Civil em relação às matérias já delineadas, considerando não ser possível a recusa, no caso concreto. Após, tornem os autos conclusos para análise. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE LAUDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(20)