Cumprimento de sentença 0000410-80.2016.8.16.0065 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000410-80.2016.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000410-80.2016.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-80.2016.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PEDRO DIMARÃES DOS SANTOS Réu(s): TIM CELULAR S.A. Retifique-se a classe processual, tal como item 6 da seq. 83. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela executada TIM CELULAR S.A., sob o argumento, em resumo, que: efetuou o pagamento do débito antes de ser realizada a sua intimação, nos moldes do art. 526 do CPC. Em razão disso, requereu o acolhimento da impugnação para reconhecer que os valores devidos pelo executado já foram devidamente depositado nos autos, seq. 94. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. De início, entendo assistir parcial razão à parte executada. Isso porque, da análise dos autos, denota-se que, em novembro de 2016, ela efetuou o pagamento do valor dos danos morais, mas de forma parcial. Observe-se que, na seq. 68, a executada juntou comprovante no valor de R$ 5.051,08, enquanto o acórdão do TJPR majorou o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (seq. 75). Ademais, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 somente foi pago após a sua intimação quanto ao cumprimento de sentença, eis que o comprovante está datado em setembro de 2021 (seq. 94.2). Em outras palavras, a obrigação imposta nos autos não foi cumprida de forma integral e em tempo por ela, o que implica reconhecer e acolher a impugnação apenas em parte, notadamente no que diz respeito ao desconto do valor pago inicialmente (R$ 5.051,08). Todavia, é imperioso reconhecer que, em seu cálculo de seq. 79, a parte exequente desatendeu ao precedente estabelecido pelo STJ no tema 677, desconsiderando o valor já depositado nos autos, já que fez incidir juros e correção monetária sobre valores já pagos pela parte executada. Além disso, indevidamente, fez incidir correção a partir da data da sentença, quando o valor dos danos morais foi majorado em recurso, devendo ser este o termo inicial, ao menos o da diferença. No mais, deixo de conhecer do parecer técnico de seq. 105, porque o assistente da parte não detém capacidade postulatória para se manifestar em Juízo. Anote-se que quem possui capacidade postulatória é o advogado, não o contador ou qualquer outro auxiliar. Logo, é o advogado que deve trazer aos autos, no corpo de sua petição, a argumentação em face da impugnação apresentada, não podendo se limitar a promover a juntada de parecer técnico. Neste cenário, cumpre acolher a impugnação e o depósito nela ofertado. 3. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os fundamentos da impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de RECONHECER o excesso na execução, notadamente quanto aos valores já depositados pela executada, antes da propositura do cumprimento de sentença (seq. 68), bem como para acolher o depósito feito pelo réu na seq. 94. 4. No mais, tendo em vista a quitação integral do débito exequendo, já que o valor integral está depositado, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 526, §3º e 924, inciso II, do CPC. Diante do acolhimento da impugnação e considerando o reconhecimento de excesso à execução, bem como por força do princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais decorrentes do presente incidente e, ainda, de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do excesso reconhecido, o que faço com observância dos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. 5. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado. 6. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se a presente decisão está preclusa; b) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; c) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Cumpra-se o CN. Oportunamente, arquive-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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