Execução Fiscal 0007779-35.2013.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0007779-35.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/06/2023, 15:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/06/2023, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2023, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/05/2023, 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

26/05/2023, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2023, 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 19:33

HOMOLOGADO O PEDIDO

12/05/2023, 17:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/05/2023, 17:15

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/05/2023, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007779-35.2013.8.16.0129 Intime-se a Fazenda Pública, nos termos dos artigos 10, 487, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente para a cobrança do crédito tributário. Na oportunidade, deve observar o disposto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - Info 635). Advirta-se que a ocorrência de prescrição intercorrente conduz a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

Documentos

OUTROS

•12/05/2023, 17:58

OUTROS

•09/02/2022, 15:51

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Advogados / Representantes(19)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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