Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009035-56.2021.8.16.0024 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009035-56.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009035-56.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - Celular: (41) 98713-9024 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009035-56.2021.8.16.0024 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$19.080,00 Suscitante(s): MAISON MAGALHÃES RIBEIRO DA CUNHA Suscitado(s): INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMOES INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMOES LTDA Instituto de Ensino Superior Camões Ltda Vistos. 1. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de configuração de grupo econômico formulado por Maison Magalhães Ribeiro da Cunha em face de Instituto de Ensino Superior Camões Ltda (mov. 1.1 e 11). 2. Pretende o suscitante, em sede liminar, a penhora via Sisbajud nas contas dos sócios e demais empresas indicadas nos movs. 1.1 e 11, diante da alta probabilidade de dilapidação do patrimônio, em vista do elevado número de ações judiciais abrangendo a suscitada. Pois bem. No tocante à tutela de urgência, por oportuno, é estabelecido no art. 300 do Código de Processo Civil que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. In casu, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida. Isto porque, em sede de cognição sumária, não há elementos que demonstrem o fumus boni iuris, notadamente diante da necessidade de maior dilação probatória para apuração do alegado abuso da personalidade jurídica. Igualmente, inviável o reconhecimento da configuração de grupo econômico para fins de deferimento liminar do bloqueio de ativos financeiros, visto que indispensável o prévio exercício do contraditório. A esse respeito, já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PEDIDO INAUDITA ALTERA PARS DE TUTELA DE URGÊNCIA POR ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS SUSCITADAS E DOS EXECUTADOS COM ARRESTO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. RECEBIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE PESSOAS ESTRANHAS A RELAÇÃO JURÍDICA PRIMITIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES AVENTADAS PELO RECORRENTE QUE DEVEM SER EXAMINADAS À LUZ DO DEVIDO CONTRADITÓRIO (CF, ARTIGO 5º, INCISO LV). CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PODEM SER REEXAMINADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0052409-97.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 07.02.2022). (Sem grifo no original). Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3. Da análise dos documentos trazidos nos movs. 1.4 a 1.7, tem-se que permanecem na sociedade da empresa suscitada as pessoas de Melissa Michelotto e Eliane Scussel Michelotto. Outrossim, observa-se que foi pugnado pelo autor o reconhecimento da existência de grupo econômico familiar, sendo indicadas as empresas supostamente envolvidas, a fim de proceder a inclusão no polo passivo da ação principal. À vista disso, reforço a indispensabilidade do contraditório, devendo ser resguardado o direito à indicação de eventuais provas pelos envolvidos, evitando-se posterior arguição de nulidade, que apenas retardaria a obtenção do direito buscado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA AGRAVANTE DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045435-49.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.04.2019). (Sem grifo no original). Desta forma, com o intuito de viabilizar a citação e intimação das partes, intime-se o suscitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de: a) incluir no polo passivo do presente incidente as sócias Melissa Michelotto e Eliane Scussel Michelotto, em substituição à empresa suscitada (artigo 135 do CPC); b) incluir no polo passivo as pessoas jurídicas que entende que integram o grupo econômico apontado; c) comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira (Enunciado 116 do FONAJE), com a juntada das três últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho e três últimos contracheques, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem conclusos. 5. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 10 de fevereiro de 2022. RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(190)