Execução de Título Extrajudicial 0000959-75.2018.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000959-75.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000959-75.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.289,12 Exequente(s): Rosana Cristina Lopes Reche Executado(s): VALDEIR ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, porque o disposto no art. 246, § 1º-C, do CPC não se aplica ao caso, notadamente porque o executado não foi citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo. 2. Indefiro o pedido de nova tentativa citação pelo aplicativo WhatsApp, pois o cumprimento válido da citação pelo WhatsApp depende da inequívoca confirmação da identidade do destinatário e do recebimento da comunicação eletrônica, que se dá mediante contato da Secretaria por meio eletrônico com o destinatário. Não havendo a devida confirmação pelo destinatário, o ato deverá ser renovado pelos meios tradicionais previstos na legislação processual. Neste sentido, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 073/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais.[1] Também, o Código de Processo Civil, em seu artigo 246, § 1º-A, estabelece que a ausência de confirmação da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. No caso, aplica-se o contido no art. 5º, I, parte final, da referida Instrução Normativa, bem como o disposto no art. 246, § 1º-A, do CPC. Logo, não havendo confirmação da identidade da parte pelo WhatsApp (mov. 150), com a excepcionalidade permitida pelo referido Decreto Judiciário, a citação se configura como ineficaz, devendo ser renovada pelos meios tradicionais. 3. Indefiro o pedido de citação por hora certa, porque exige reiterados atos do Oficial de Justiça, bem como a nomeação de curador especial em caso de revelia, conforme artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, contrariando os princípios da celeridade, economia e simplicidade processual que regem o procedimento do Juizado Especial Cível, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Ademais, a citação por hora certa depende, entre outros requisitos, da suspeita de ocultação, o que não se verifica no caso em comento. 4. Indefiro o pedido de busca de endereço em nome da companheira do executado, porque não figura no polo passivo desta execução, a qual se dá nos estritos limites do título executivo. 5. Indefiro o pedido de tentativa de citação em todos os endereços indicados na mov. 151.1, pois incumbe à parte informar qual endereço é o correto, a fim de evitar a realização de atos sem efetividade, em observância ao princípio da economia processual. 6. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer qual dos 09 (nove) endereços constantes na mov. 151.1, efetivamente, é o do executado, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] Art. 5º. Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I. o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II. para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III. com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 4º desta Instrução Normativa;

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(184)