Cumprimento de sentença 0001350-41.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001350-41.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001350-41.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-41.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.555,00 Polo Ativo(s): GRANJA E GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Polo Passivo(s): Marcos Antonio Fiorentin SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança com Multa Contratual ajuizada por GRANJA E GARCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de MARCO ANTONIO FIORENTIN, em que alega, em síntese: a) que em 26/09/2018, a parte autora vendeu ao réu o veículo VW/VOYAGE 1.0, placas DTD-9845, 2011/2011, pelo valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais); b) que o pagamento do veículo se daria por financiamento junto ao banco Sicredi e mais quatro boletos de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) que no que toca os boletos bancários, o requerido deixou de cumprir a obrigação referente aos meses 01/2019 e 02/2019; d) que o demandado deve arcar com os prejuízos de seu inadimplemento, no montante de 20% sobre o valor do contrato, conforme cláusula penal. Requereu a procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento do débito atualizado e da multa contratual. Citado o requerido (mov. 107.2), não compareceu à audiência de conciliação (mov. 113.1). É o breve relatório. DECIDO Ante a ausência do requerido à audiência de conciliação, DECRETO sua revelia (art. 20, Lei 9.099/95). Desta maneira, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com multa contratual. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20, Lei 9.099/95. A parte autora trouxe aos autos o título protestado (mov. 1.8 e 1.9), de modo que levando em conta a revelia do requerido, conclui-se que está inadimplente em duas parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, deverá pagar a quantia atualizada e com juros, nos termos do art. 389, CC. A autora pleiteia, do mesmo modo, a condenação do requerido ao pagamento de multa contratual no montante de 20% sobre o valor do contrato. Não lhe assiste razão, entretanto. Compulsando a cláusula nona do contrato (mov. 1.7), dispõe da seguinte maneira: “ocorrendo a inadimplência total, ou desistência do negócio, obriga-se a não só restituir o bem nas mesmas condições da data de venda, como também a pagar, a título de multa contratual, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço avençado, mais despesas e taxas referentes à 2ª via de CRV, taxas de rescisão/cancelamento de contrato junto à instituição de crédito contratada. ” Assim, parece claro que a imposição de multa de 20% (vinte por cento) se constitui somente na hipótese de desistência do negócio ou inadimplemento total, o que não é o caso dos autos, visto que somente se narra a inadimplência de duas parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais). Conclui-se que o requerido não incidiu nas hipóteses da multa contratual, de modo que o pleito é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo: 1. PROCEDENTE o pedido de GRANJA E GARCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em face de MARCO ANTONIO FIORENTIN para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE desde a data do vencimento de cada parcela (art. 397, CC). 2. IMPROCEDENTE o pedido de condenação em multa contratual. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(207)