Execução de Título Extrajudicial 0012628-72.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012628-72.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012628-72.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012628-72.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.032,53 Exequente(s): L. H. CAMANA - ME - PORTAL DO MARCENEIRO representado(a) por LUIS HENRIQUE CAMANA Executado(s): SONIA REGINA MARIANO CORDEIRO PALM 1. Indefiro o pedido de evento retro, eis que é ônus da parte exequente trazer aos autos a localização precisa da parte adversa (artigos 426 e 429 do Código de Normas da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte do(a) exequente, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido decide a melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CARTÓRIO ELEITORAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis.(TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014). 2. Entretanto, desde já, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 dias, autorizando a parte exequente a diligenciar em todos os órgãos públicos (exceto Bancos, Detran, Receita Federal e Justiça Eleitoral) informações sobre o atual paradeiro do(a) executado(a). 3. Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte exequente. Advirto, desde já, que se não vier aos autos o endereço do(a) executado(a), no prazo de 30 dias a contar do vencimento do alvará, o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 4. Desde já, fica a parte cientificada de que caso não haja sucesso nas consultas, deverá provar nos autos que efetuou as diligências deferidas. 5. Autorizo a chefe da Secretaria a assinar o alvará. 6. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito jc

16/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE L. H. CAMANA - ME - PORTAL DO MARCENEIRO REPRESENTADO(A) POR LUIS HENRIQUE CAMANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(57)