Procedimento Comum Cível 0001913-30.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001913-30.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001913-30.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001913-30.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Werlayne Vitalina Fontana Garces Réu(s): Carlos Roberto Massa TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A DECISÃO SANEADORA 1.Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face dos réus. Aduziu, em síntese, que: a) em 07/09/2017, foi reproduzido no programa de televisão e entretenimento denominado Programa do Ratinho e, durante a transmissão do programa, houve a vinculação indevida da imagem da autora; b) o apresentador, junto com toda a sua equipe, realizaram chacota maliciosa com a imagem e honra da autora, perante toda a plateia física e uma audiência de mais de 400 mil domicílios; c) o apresentador e a sua sádica equipe de comediantes realizaram inúmeros deboches, diretamente contra as diferenças sociais, de gênero e físicas, sendo notório que o limite do humor é o respeito ao direito de outrem; d) tal exposição gerou extrema dor, humilhação, angústia e desconforto à imagem da autora, a qual foi identificada por pessoas da Comarca, as quais também realizaram inúmeras chacotas; e) em seguida é mostrada a foto da autora, enviado por terceiro, por e-mail, o tal Rogério; f) a produção achou engraçado e decidiu replicar ainda mais a foto indevida; g) diante de toda humilhação e dor a que foi exposta injustamente pela pequena piada disparada diretamente à autora, esta desenvolveu fobia social; h) desde o início do tratamento psicológico até a presente data, a autora realizou cerca de 102 sessões de psicoterapia; i) suportou consequências mentais e físicas de extrema dor e angústia, pelo ato ilícito cometido pelos réus, que infligiram em sua imagem, proporcionando sentimentos de humilhação, insegurança e dificuldades nos relacionamentos interpessoais; j) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; k) responsabilidade solidária das rés; l) prática de ato ilícito; m) violação do direito de imagem e honra; n) direito à indenização por danos morais. Requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 1.2/1.11). Citado, o segundo réu apresentou contestação (seq. 29.1). Preliminarmente, aduziu a necessidade de ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu a prejudicial de prescrição. No mérito, aduziu, em síntese: a) inexistência da exibição do nome ou imagem da autora na reportagem; b) ausência de ilicitude; c) inexistência de danos morais; d) ausência de nexo de causalidade. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documento (seq. 29.2). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 30.1). Aduziu, em síntese, que: a) a imagem fora captada pelas costas, sendo impossível identificar quem está conduzindo a motocicleta; b) a responsabilidade da radiodifusora é subjetiva; c) não se constata negligência, imperícia ou imprudência na causa de pedir; d) ocorrência de excludente de ilicitude e de responsabilidade civil; e) impossibilidade de identificação da motorista do veículo. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documento (seq. 30.2). A parte autora impugnou as contestações, reiterando as alegações iniciais. Juntou documentos (seq. 37.2/37.5). Intimadas a fim de especificarem provas, a parte autora requereu a produção de depoimento pessoal, prova testemunhal e documental, tendo as rés por sua vez pleiteado pelo julgamento antecipado da lide (seq. 45.1, 49.1 e 50.1). É o relatório. 2.Do Saneamento 2.1 Questões Prévias a) Impugnação da assistência judiciária gratuita A ré alegou que deve ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita que fora concedida à autora. Nos termos do art. 98 caput do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que na forma do art. 99, § 3º do mesmo código "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Temos assim que, duas situações distintas: a) a da pessoa natural, a quem pela presunção é desnecessária a prova de insuficiência de recursos para o deferimento do benefício; e b) a da empresa; a quem se faz necessária a prova desta insuficiência de recursos, o que por via da regra, é realizado pela apresentação do balanço geral anual das atividades da empresa. A propósito da necessidade de prova da insuficiência de recursos pela pessoa jurídica, há inclusive jurisprudência consolidada na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Tratando-se no caso de pessoa física o beneficiário da gratuidade impugnada, a presunção de veracidade de suas alegações quanto à insuficiência de recursos milita em seu favor, cabendo ao impugnante a demonstração do contrário, ou seja, de que o impugnado possui condições de custar, sem prejuízo próprio ou da família, as despesas do processo. Todavia, nenhuma prova há nos autos que permita formar convicção neste sentido, de modo que a rejeição da impugnação é circunstância que se impõe. b) Prescrição A parte ré alegou a ocorrência de prescrição pois afirma que já teriam transcorrido mais de três anos desde a data da veiculação do programa televisivo. Contudo, razão não lhe assiste. O art. 206, em seu § 3º, inc. V, do C. Civil, fixou prazo de três (03) anos para pretensão de reparação civil. Contudo, no tocante ao prazo prescricional de ação de indenização por danos morais, o termo inicial em caso de violação continuada, conta-se a partir do último ato praticado. Desta feita, afasto a prejudicial. 3. Pontos controvertidos Pelo que se colhe da demanda apresentada na petição inicial pela parte autora e da defesa de mérito apresentada em sede de contestação pela parte ré, restaram a ser dirimidos os pontos controvertidos a seguir especificados: a) Exibição indevida da imagem; b) Responsabilidade civil da ré; c) Danos morais e valor. 4. Provas 4.1. Pelo autor Em vias de que o autor se desincumba do ônus probatório que lhe recai e tendo em conta o requerimento por ele formulado, defiro-lhe a produção das seguintes provas: a) Depoimento pessoal; b) Oitiva de testemunhas; c) Prova documental. 5. Disposições diversas 5.1 Observe a Secretaria a Portaria nº 002/2018 com suas eventuais atualizações e modificações, mormente no que se refere ao processamento das diligências inerentes às provas deferidas e designação da audiência de instrução e julgamento. 5.2. Intimem-se. Umuarama, na data conforme certificado no sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(176)

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