Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000662-71.2022.8.16.0098 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000662-71.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000662-71.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-71.2022.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EVA REGINA DE ALBUQUERQUE PÉRICO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Primeiramente, cabe consignar que a exceção de impedimento oferecida pelo advogado da parte requerente já foi analisada nos autos nº 1700-94.2017.8.16.0098, sendo que as Turmas Recursais Reunidas resolveram não acolher a tese do causídico. Aliás, note-se que o decisum já transitou em julgado no dia 16 de agosto de 2017. Deste modo, passo a analisar o pedido de tutela de evidência. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência, proposta por EVA REGINA DE ALBUQUERQUE PÉRICO em face do ESTADO DO PARANÁ, em que se alega, em apertada síntese, que a parte requerente está realizando o pagamento de valor excessivo a título de ICMS, uma vez que o requerido incluiu as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, na base de cálculo do referido tributo; que o Estado não pode incluir na base de cálculo do ICMS os valores das tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD); que o Estado deve restringir a respectiva base de cálculo sobre os valores pagos pelo serviço que é efetivamente consumido. Deste modo, diante da presença dos requisitos necessários, a parte requerente pugna pela concessão da tutela de evidência, para que o requerido se abstenha de incluir a TUSD/TUST/EUSD na base de cálculo do ICMS. Com o pedido, apresentou documentos no ev. 01 dos autos. É o essencial do relatório. Decido. Diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (art. 1.045 do Novo CPC), o pedido de tutela será analisado conforme os comandos contidos na Lei nº 13.105/15. De acordo com a disposição inserida no artigo 294 do Novo CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Em se tratando de tutela de urgência (art. 300 do Novo CPC), há necessidade de demonstrar a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, a tutela de evidência (art. 311 do Novo CPC) dispensa a demonstração de “perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, nos casos específicos dispostos na nova norma processual. O pedido de tutela em pauta versa sobre a tutela de evidência e, conforme mencionado anteriormente, independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que: “Art. 311 (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;” Note-se que a tutela apenas é concedida nos casos suscitados, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 311 do Novo CPC. Sobre o ponto em questão (tutela de evidência), NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, no livro Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015, página 871, explicam que “o direito da parte é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz”. Ainda, FREDIE DIDIER JR. ilustra que a evidência é um fato jurídico processual, e como tal, pode ser tutelada em juízo. Ele prossegue em seu em seu livro Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações provatórios, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª ed., Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, página 594, esclarecendo que: “A evidência é fato jurídico processual que autoriza que se conceda uma tutela jurisdicional, mediante técnica de tutela diferenciada. Evidência é um pressuposto fático de uma técnica processual para a obtenção da tutela. (...) É uma técnica processual, que diferencia o procedimento, em razão da evidência com que determinadas alegações se apresentam em juízo. (...) Assim, a evidência pode servir às tutelas definitivas ou “provisórias”.” Pois bem. No caso sub judice, não há que se falar em evidência do direito da parte demandante, sendo que não obstante o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos dessa natureza, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não se mostra consolidada a respeito do mérito da presente ação. O deferimento do pedido de tutela de evidência encontra-se inviabilizado em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.537.839-9, além da afetação do TEMA 986 perante o Superior Tribunal de Justiça. No bojo do referido incidente, a Juíza Relatora Ana Lúcia Lourenço, com fulcro no art. 982, I, do Novo CPC, determinou a suspensão de todas as ações em andamento no Estado do Paraná, que versem sobre o tema da inclusão da “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia – TUSD” e da “Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST” na base de cálculo do ICMS para consumidor cativos (diferente de consumidores livres). O STJ, por sua vez, também determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”. Deste modo, importante consignar que a norma processual contemporânea somente admite os pedidos de tutela de urgência durante a suspensão dos processos em razão da admissão do IRDR, conforme disciplina o §2º do art. 982 do Novo CPC. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery elucidam que: “O parágrafo fala apenas em tutela de urgência, pressupondo que não haveria possibilidade de caber tutela de evidência nos processos suspensos. E isso é compreensível, já que, se o processo se encontra suspenso, não há meios de avaliar se ocorre abuso de direito de defesa. Além disso, se a matéria está submetida a esse incidente, não há jurisprudência firme, não houve julgamento prévio de casos repetitivos ou súmula vinculante.” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pág. 982) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO IRDR Nº. 1.537.839-9 QUE AINDA NÃO FOI JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TUTELA PLEITEADA QUANDO A MATÉRIA ESTÁ SUBMETIDA A IRDR. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0000670-90.2017.8.16.9000 - Jacarezinho - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 09.08.2017) Por fim, saliente-se que este Juízo segue entendimento de que o consumidor não é hipossuficiente para apresentar as faturas de consumo recebidas em sua própria residência, motivo pelo qual não merece guarida a tese de que a CPFL seja compelida a apresentar os referidos documentos. Ora, ausente o requisito da hipossuficiência na produção da prova, não cabe a inversão do ônus probatório para apresentação das faturas (vide art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 3. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de evidência requerida nos autos. 4. Sem prejuízo, determino a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema/Repetitivo 986. Em que pese a disposição do art. 980, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que a suspensão das ações em curso não cessa automaticamente após o período de um ano na hipótese de recurso especial representativo de controvérsia, tendo em vista que o disposto no art. 1.037, § 5º do CPC/2015, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Vejamos a disposição original do art. 1.037, § 5º do CPC/2015, in verbis: § 5º Não ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação da decisão de que trata o inciso I do caput, cessam automaticamente, em todo o território nacional, a afetação e a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal. Note-se que a disposição sobre a cessação automática da suspensão após o prazo de um ano, prevista no capítulo próprio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não se aplica no âmbito do recurso especial representativo de controvérsia, em face da ausência de previsão legal, e dos demais fundamentos já explanados. Isto é, não havendo previsão legal para a cessão automática da suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, outra solução não há senão a suspensão do processual individual, até ulterior deliberação pela Corte Superior. 5. Intime-se a parte requerente, com prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, por verificar a existência de declaração de hipossuficiência nos autos, sem indícios a afastar a presunção de pobreza. 7. Diligências necessárias. Jacarezinho, 14 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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