Execução de Título Extrajudicial 0030738-63.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030738-63.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Processo nº: 0030738-63.2018.8.16.0019 Exequente(s): HC Imóveis LTDA - ME Executado(s): APEX SAUDE ANIMAL EIRELI – ME Fabio Fernando Santos Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Compulsando detidamente o bojo do caderno processual, observa-se que o executado Fabio Fernando Santos foi devidamente citado no endereço “Rua Vereador Ernani Batista Rosas, nº 3131, Ap. 38, Bloco 33, Jardim Carvalho, Ponta Grossa/PR” (ev. 14.1). Após, por ocasião da expedição do mandado de penhora e avaliação restou certificado que o executado não mais reside no local (ev. 43.1). Em razão disso, a parte exequente informou novo endereço, qual seja, “Rua Monte Alverne, 575, Jardim Carvalho, Ponta Grossa/PR, CEP 84.016-010” (ev. 47.1), contudo, o mandado retornou negativo, com a informação de que o desconhecem o executado (ev. 50.1). Depois, foram expedidas cartas de intimações atinentes as penhoras realizadas via sistema Bacenjud no citado endereço, o qual foi indicado pela própria exequente, porém, as cartas retornaram com a informação “mudou-se” (ev. 69.1 e 88.1). Na sequência, a parte exequente comunicou novo endereço “Rua Nunes Machado, nº 155, Colônia Dona Luiza, Ponta Grossa/PR” (ev. 96.1) e, expedido mandado de penhora, retornou com a informação que o executado é desconhecido no local. Por fim, resultando parcialmente frutífera nova penhora online, foi expedida carta de intimação no endereço acima indicado (ev. 109.1), tendo a carta retornado com a informação “mudou-se”, motivo pelo qual, a parte exequente requereu a validade do ato (ev. 113.1). Entrementes, as intimações não foram dirigidas no endereço da citação e, em relação aos endereços apresentados pela parte exequente denota-se que tanto na certidão de ev. 50.1, endereço “Rua Monte Alverne, 575, Jardim Carvalho, Ponta Grossa/PR, CEP 84.016-010”, como na certidão de ev. 99.1, endereço “Rua Nunes Machado, nº 155, Colônia Dona Luiza, Ponta Grossa/PR”, as quais posteriormente foram encaminhadas cartas de intimações acerca das penhoras via sistema Bacenjud, retornaram infrutíferas e, ainda, com a informação de que “desconhecem o executado”, isto é, não há qualquer prova de que o mesmo residia nos citados locais. A propósito, depreende-se que na declaração de imposto de renda do executado consta o mesmo endereço da citação (ev. 55.2). O art. 274, parágrafo único do CPC disciplina que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Com efeito, as intimações concernentes as penhoras realizadas não foram dirigidas no endereço que ocorreu a citação, mas sim no endereço indicado pela própria exequente. 2.2. Assim sendo, com o fito de evitar futura nulidade processual, RENOVE-SE as intimações referentes as penhoras realizadas (ev. 67.1, 83.1 e 108.1), no endereço da citação, qual seja, “Rua Vereador Ernani Batista Rosas, nº 3131, Ap. 38, Bloco 33, Jardim Carvalho, Ponta Grossa/PR”. 3. Após, abra-se vista a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o que pretende de direito. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. De Curitiba para Ponta Grossa, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HC IMÓVEIS LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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Todos os documentos(16)