Execução Fiscal 0000206-02.1997.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0000206-02.1997.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000206-02.1997.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000206-02.1997.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$21.607,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Ana Paula Evangelista Soares DECISÃO 1. Intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, a parte executada requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Inobstante, analisando os autos, verifica-se que o débito relativos às despesas processuais está prescrito e se tratando de matéria de ordem pública, pode ser apreciada de ofício. 3. Tratando-se de serventia não oficializada, prescreve em um ano a pretensão para cobrança das custas, conforme dispõe o artigo 206, § 1º, III do Código Civil, a contar da data do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. 3. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CUSTAS ROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL (ART. 206, § 3º, III, DO CC). TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º, III do CC o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança das custas processuais é de 1 (um) ano, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. 2. Recurso especial provido RECURSO ESPECIAL: REsp n° 1.511.167 PR 2015/0008515-2. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. 4. No caso dos autos, tem-se que a decisão que condenou o executado ao pagamento de custas transitou em julgado na data de 27/11/2018, sendo que a partir de então deu-se início as tentativas de cobrança do débito e passados mais de 3 (três) anos, não foram localizados bens penhoráveis. 5. Sendo assim, reconheço a prescrição do débito, ficando prejudicada a pretensão do executado. 6. PRECLUSA A PRESENTE DECISAO, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Todas as movimentações(166)