Agravo de Instrumento 0007174-73.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0007174-73.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0007174-73.2022.8.16.0000 - da 14ª Vara Cível de Curitiba Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): ROBSON LUIS MARTINS STRESSER ANARA DANIELI SCHLICHTING Agravado(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC ANARA DANIELI SCHLICHTING e ROBSON LUÍS MARTINS STRESSER agravam da decisão de mov. 358.1, na parte em que manteve o bloqueio de valores realizado via BACENJUD e indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 0000091-18.2013.8.16.0001. Os agravantes pretendem o levantamento do bloqueio dos valores constritados via BACENJUD, ao sustentarem que se trata de quantia irrisória frente ao montante total da dívida e que deve ser reconhecida a respectiva impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, por não ultrapassar quarenta salários mínimos. Ademais, de forma subsidiária, pleiteiam o deferimento da expedição de ofício à instituição financeira, a fim de verificar a natureza da conta, bem como, a movimentação dos últimos meses. Pedem efeito suspensivo para obstar a transferência bancária, com a manutenção do bloqueio dos valores até o julgamento final do recurso, e ao final o provimento do agravo. EXPOSTO, DECIDO. Pois bem, neste exame primeiro da controvérsia recursal, e à vista dos elementos carreados, verifica-se a necessidade de atribuição de efeito suspensivo para obstar o levantamento dos valores bloqueados, pela parte agravada até o pronunciamento do Colegiado. Assim, defiro o processamento do recurso, com intimação da parte agravada, em conformidade com o art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo legal. Sobre a interposição do agravo, com a atribuição de efeito suspensivo, dê-se conhecimento ao r. Juízo de Origem, encaminhando-lhe cópia desta decisão, via sistema mensageiro, nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

16/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(55)