Procedimento Comum Cível 0003033-08.2019.8.16.0132 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003033-08.2019.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003033-08.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003033-08.2019.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.817,60 Autor(s): MARIA EMILIA MARQUIOLE Réu(s): BANCO BV S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo rito comum movida por MARIA EMILIA MARQUIOLE em face de BV S/A, em que a parte autora relata abusividade no contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, pretendendo a revisão do contrato n.º 12033000209370, ao qual atribuiu a existência de cláusulas de cobrança de tarifas e encargos indevidos. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela repetição dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.3 e 36.2 a 36.5). Decisão de seq. 48.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a citação da parte ré. Citada (seq. 58.1), a ré apresentou contestação (seq. 59.1), arguindo em sede de preliminares: a) necessidade de retificação do polo passivo; b) ilegitimidade passiva para restituição dos seguros; c) ausência de interesse de agir em relação ao pleito de nulidade de cláusula não prevista no contrato. No mérito, teceu argumentos sobre a legalidade de cláusulas e encargos, necessidade de se fixar correção monetária e juros de mora pela taxa Selic e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Impugna os cálculos de revisão e documentos apresentados e pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 59.2 a 59.4). Sobreveio réplica (seq. 64.1). Instadas à especificação de provas (seq. 65.1), a parte autora requereu que o banco demandado exiba a apólice assinada pelo consumidor com o devido registro na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o resultado do sorteio do título de capitalização e o laudo de avaliação (seq. 70.1). O banco réu, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (seq. 71.1). Vieram-me conclusos. 2. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Das preliminares/prejudiciais de mérito a) Da retificação do polo passivo Em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A, com versão da parcela cindida para o Banco Votorantim S.A, nos termos do protocolo e justificação de cisão (seq. 59.3), celebrado entre as sociedades, a parte demandada requer seja retificado o polo passivo da presente demanda, a fim de que conste apenas o Banco Votorantim S.A. Defiro o pedido retro. Retifique-se o polo passivo da presente demanda, com as devidas anotações pertinentes. b) Da ilegitimidade passiva para restituição dos seguros O banco demandado alega, em sede de contestação, ser parte ilegítima para figurar no feito quanto ao pedido de restituição do seguro prestamista, uma vez que o produto mencionado é oferecido pela Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. Sem razão. Primeiro, porque o seguro é realizado em seu benefício também e, em segundo lugar, é o próprio banco que apresenta tal possibilidade ao contratante do financiamento, razões pelas quais inegável a integração a uma mesma cadeia de fornecedores. É no momento da contratação que são apresentadas as possibilidades pelo agente financeiro para contratar o seguro: se isso se dá de maneira (i)legal (mérito da questão), deve a instituição financeira eventualmente responder pelo ilícito com a devolução dos valores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SEGURO PRESTAMISTA – FALECIMENTO DA CONTRATANTE – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPERTINÊNCIA – VENDA DO SEGURO NO MESMO INSTRUMENTO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO – TEORIA DA APARÊNCIA - BANCO E SEGURADORA QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECEDORES – CONTRATO ACESSÓRIO - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO QUANDO O SEGURO CONTRATADO JÁ HAVIA EXPIRADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATANTE ACERCA DO PRAZO ESTIPULADO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE NÃO SÃO DE FÁCIL COMPREENSÃO – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DO CDC – DEVER DE RESTITUIÇÃO - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL – RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO – DANOS MORAIS – AFASTAMENTO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU VIOLAÇÃO DE DIREITO – OFENSA INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO NESTE TOCANTE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000843-78.2018.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.12.2020, grifo nosso). Desse modo, considerando ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, rejeito a preliminar aventada. c) Da ausência de interesse de agir em relação ao pleito de nulidade de cláusula não prevista no contrato A parte requerida, alega ainda, que a parte autora contraditoriamente se insurge contra cláusula intitulada “Serviço de Terceiros” que não são cobradas no instrumento contratual. Dessa forma, requer seja reconhecida a ausência de interesse processual no que tange ao presente pedido. Em que pese os argumentos expostos, postergo a análise da presente preliminar, visto que embasada em fatos controvertidos que demandam dilação probatória. 2.2. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6°, VIII, do CDC. Inquestionável é a aplicabilidade, aos contratos bancários, do microssistema de proteção ao consumidor capitaneado pelo CDC. Trata-se de matéria sumulada pelo STJ (Súmula n.° 297 (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) e pelo TAPR (Enunciado n.º 5 do TAPR: “As instituições financeiras, como prestadoras de serviços, especialmente contempladas no art. 3º, § 2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor”). O produto com que o banco negocia é o crédito, isto é, bem imaterial, conforme designado pelo artigo 3º, § 1º, do CDC. Ademais, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor por força da disposição constante do artigo 2º do mesmo Código. Destaca-se que o serviço prestado pela parte requerida é a concessão de crédito, figurando seu tomador (seja pessoa física ou jurídica) como destinatário final do serviço. Assim, está a parte requerente exposta a prática contratual abrangida pelo CDC, qual seja, a atividade bancária. No tocante à inversão do ônus da prova, verifico que é possível sua aplicação no caso vez que preenchidos os requisitos do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Lei nº 8.078/1990). Consoante lição de Rizzatto Nunes, a hipossuficiência “para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício” (Rizzatto Nunes. Curso de Direito do Consumidor. 4ª Edição. 2009. pág. 782). Nessa esteira, forçoso concluir que a parte autora é hipossuficiente em relação à empresa requerida, na medida em que sua área de atuação é completamente diversa do mercado financeiro e das questões econômicas intrínsecas a este. Não há nada nos autos que indique que a parte autora tenha conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas do contrato que firmou com a parte requerida. Por oportuno, é de se salientar que o pacto firmado se trata de instrumento com cláusulas preestabelecidas, as quais não permitem discussão pelo contraente-consumidor e, portanto, fica este impedido de conhecer todos os aspectos do serviço contratado. Visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito Desse modo, afastadas as preliminares e prejudicial de mérito apresentadas e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação) e dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC): a) a cobrança de tarifas e encargos abusivos; b) a existência de saldo credor/devedor. Ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a) a legalidade da cobrança de serviços de terceiros, tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista, seguro auto RCF e capitalização da parcela premiável,; b) o direito à repetição de indébito. 4. Das provas Instadas à especificação de provas (seq. 65.1), a parte autora requereu que o banco demandado exiba a apólice assinada pelo consumidor com o devido registro na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o resultado do sorteio do título de capitalização e o laudo de avaliação (seq. 70.1). O banco réu, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (seq. 71.1). Ao que se vê, a questão conflituosa é eminentemente de direito, cujo suporte fático exige prova exclusivamente documental. 4.1. Desse modo, intime(m)-se o Banco réu para, no prazo de 20 (vinte) dias, para juntar os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial, os requisitados pela parte autora (seq. 70.1). 5. Apresentados os documentos, manifeste(m)-se a(s) parte(s)autora(s) em 05 (cinco) dias. 5.1. Após, tornem conclusos para sentença. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

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