Execução de Título Extrajudicial 0000435-91.2020.8.16.0085 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000435-91.2020.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000435-91.2020.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.074,11 Exequente(s): VALDE DA SILVA Executado(s): ELTON DE LARA CHEVONICA 1. Determino a expedição de alvará dos valores bloqueados no mov. 16 em prol do exequente, uma vez que o executado, devidamente intimado (mov. 34), se manteve inerte. Autorizo a imediata expedição de alvará sem o aguardo do trânsito em julgado/preclusão, uma vez que as partes foram devidamente intimadas da requisição e não apresentaram objeção dos valores requisitados. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, consoante o artigo 1, §8° e artigo 13° do Decreto Judiciário 343/2020-D.M.TJPR. Por fim, deve à Serventia observar os §§ 1° e 2° do mesmo preceito normativo supramencionado. Após, nada sendo requerido arquivem-se os autos. 2. Primeiramente, intime-se o exequente para que junte autos certidão do DETRAN, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de comprovar a inexistência de alienação fiduciária do veículo penhorado no mov. 22. 3. Tratando-se de veículo com alienação fiduciária: 3.1. Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. 3.2. Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. 4. Tratando-se de veículo sem alienação fiduciária: 4.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito no evento 54.2, e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado (s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. Autorizo desde já a expedição de carta precatória caso seja necessário. 5. No mesmo ato, deverá o executado ser intimado a apresentar, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/1995, embargos à execução/impugnação, no prazo de 15 dias. A audiência pós-penhora somente será designada caso houver pedido das partes. 6. Não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de meio executivos eficazes para quitação do débito. Para tanto, abra-se vistas as partes, por 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios-PR, assinado e datado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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