Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013643-09.2019.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013643-09.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ADILSON AMARO DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE UMUARAMA PR AÇÃO: CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DÍVIDA INTEGRALMENTE ADIMPLIDA EM MOMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0013643-09.2019.8.16.0173 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Autor contra R. Sentença proferida ao mov. 20.1, dos autos principais, em que intenta a reforma do decisum, a fim de que sejam os pedidos iniciais julgados procedentes. 2. Em suas razões, alega, em síntese, que o Réu Município de Umuarama deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR moral, pois cabia a ele proceder a baixa dos débitos, além de retirar as restrições junto ao DETRAN/PR e SERASA logo após ter confirmado o pagamento por parte do contribuinte. 3. É o relatório. Passo a decidir. 4. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública 3 do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que a leitura da peça recursal demonstra inconformidade com as razões assentadas no provimento sentencial. 6. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. 7. Cinge-se a controvérsia em analisar se cabia ao Réu Município de Umuarama proceder a baixa dos débitos e retirar as restrições do nome do Autor. 8. Da análise dos autos, noto que o Autor quitou os débitos inerentes à Certidão de Dívida Ativa nº. 418/2016 no dia 07/08/2019, conforme demonstrado no mov. 1.5 dos autos principais. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 9. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 10. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado, no sentido de que a débito adimplido em momento anterior e não baixado, gera dano moral presumido (in re ipsa): ‘’RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO TÍTULO PROTESTADO APÓS A SUA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000444-64.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021)’’. 11. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0007037-54.2019.8.16.001; 0002402-38.2019.8.16.017; 0003353- 84.2020.8.16.0112. 12. Deste modo, foram demonstrados todos os elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta, nexo de causalidade, dano moral (presumido), devendo o Réu Município de Umuarama ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral. 13. No tocante ao quantum indenizatório, considero que os danos sofridos são de natureza extrapatrimonial e, quanto ao seu arbitramento, este deve atender aos princípios da razoabilidade4 sem se distanciar da 4 A definição de razoabilidade se revela muito conflituosa. Um bom indicativo encontra amparo no entendimento de Neil MacCormick, segundo qual “(...) O direito precisa sopesar estes valores, e ele expressa esse equilíbrio ao prescrever que um certo cuidado precisa ser tomado tal qual seria por uma pessoa razoável e prudente. Entretanto, assim como isso implica, em termos gerais, num sopesamento entre valores da relativa segurança contra danos e o da relativa liberdade a fazer o que for de sua preferência, isso também aponta, em situações particulares, para uma ordenação crítica dos valores relevantes nas suas manifestações particulares. Assim, para o mencionado autor, irrazoável seria tratar como relevante Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica). 14. Esses aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, para que de um lado não haja enriquecimento sem causa de quem recebe, e de outro, alcance a efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 15. Considerando as peculiaridades do caso, bem como o entendimento deste E. Órgão Recursal em casos semelhantes, entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido: ‘’AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOC/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER –MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SÚMULA 548 DO STJ – LEGALIDADE DO DÉBITO AO LAPSO DAINSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, DO CPC – APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 4.1 (OUTROS -RESPONSABILIDADE CIVIL) E Nº 4.6 (OUTROS -RESPONSABILIDADE CIVIL) DA TR/PR – DANO MORAL CONFIGURADO–FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MILQUANTUMREAIS)– MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1, “A”, DA TRP/PR – SENTENÇA PARCIALMENTE o que deveria ser ignorado, acentuando que “desde que a autoridade decisória fundamente sua decisão com base numa avaliação geral dos fatores relevantes, e não tenha atribuído nenhum peso a considerações irrelevantes, a decisão não pode ser invalidada judicialmente porque errada “no mérito”. A decisão poderia ser revista e invalidada judicialmente somente se nenhuma pessoa razoável, com base em qualquer avaliação razoável, pudesse alcança-la”. MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito. Tradução de Conrado Hübner Mendes. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 224-226. Para Alexandre de Moraes, interligando o princípio do devido processo legal, em seu sentido material ao princípio da razoabilidade, o princípio em foco “pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça, adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades – administrativas ou legislativas -, e os fins por ela almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes”. MORAES. Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 5ª ed., 2005. Finalmente, John Rawls pontua que “(...) Somente quando há um consenso sobreposto razoável a concepção política de justiça da sociedade política pode ser publicamente – embora nunca em definitivo – justificada. Admitindo que devemos levar em conta os juízos ponderados de outros cidadãos razoáveis, o motivo disso é que um equilíbrio reflexivo amplo e geral com relação à justificação pública oferece a melhor justificação da concepção política que podemos alcançar em dado momento”. RAWLS, John. O liberalismo político. Tradução de Álvaro de Vita. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2011. p. 459. Adota-se, neste particular, a compreensão da razoabilidade para fins decisórios na forma como exposta pelos Autores mencionados. Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do RegimentoInterno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar.monocraticamente o caso abordado nos autos (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003353-84.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.06.2021)’’. 16. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0003353-84.2020.8.16.0112; 0002181-65.2020.8.16.0029; 0004854- 08.2020.8.16.0069 e 0010366-62.2019.8.16.0018. 17. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a R. Sentença proferida pelo R. Juízo a fim de condenar o réu Município de Umuarama ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). 18. Ante o sucesso recursal, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios. 19. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data da decisão condenatória (Enunciado nº 1 b) da Turma Recursal Plena), tendo como parâmetro: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, (Decreto n°. 1.544/1995) até 29/06/2009; ii) o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (ADIs 4.357 e 4.425, Plenário do STF, julgamento da questão de ordem de modulação dos efeitos da decisão em 25/03/2015; e Tese 8105, definida no 5 STF Tese 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR julgamento do RE 870.947, julgamento em 20/09/2017), ressalvada a eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. Neste caso específico, de eventual modulação de efeitos, sem definição expressa e específica de índice para o período retroativo, no período de 30/06/2009 a 19/09/2017, a correção deve ocorrer com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F6 da Lei n°. 9.494/97, alterado pela Lei nº. 11.960/2009 (Recurso repetitivo - REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgamento em 19/10/2011). 20. No que diz respeito aos juros de moral, devem incidir a partir do evento danoso (Enunciado nº 1 b) da Turma Recursal Plena), sendo calculados em 0,5% ao mês antes da vigência da Lei n. 11.960/2009 e, a partir de julho de 2009, deve atender ao que preceitua o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança. 21. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO 7 Juiz Relator como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (Tese 810, definida no julgamento do RE 870.947, julgamento em 20/09/2017). 6 A Lei nº. 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei n°. 9.494/97, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” 7 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I A decisão reconheceu que o Réu Município de Umuarama deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, pois não realizou a baixa da dívida do Autor, mesmo depois desta ter sido paga a 38 (trinta e oito dias). Além disso, a R. Sentença foi reformada e o valor da condenação por dano moral foi fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais). fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 7 de 7

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(125)