Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001579-61.2014.8.16.0069 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001579-61.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001579-61.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-61.2014.8.16.0069 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$500.000,00 Polo Ativo(s): ELVIRA PUGIN VALENSOLA Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE LUIZA DIAS PUGIN Vistos etc. 01. Trata-se de "pedido de reconsideração" da decisão de seq. 325. É cediço que ordenamento jurídico brasileiro prescreve que o inconformismo da parte deve ser manifestado através do recurso cabível ao caso. Desta forma, indefiro o pedido de reconsideração, ante a falta de amparo legal. Cumpre destacar, ainda, que a formulação de pedido de reconsideração não suspende nem interrompe os prazos recursais. Sobre o tema, é firme o entendimento que emana do egrégio Superior Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme demonstra o seguinte precedente: [...] 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso. Precedente. 2. Hipótese em que o prazo para a interposição do agravo de instrumento deve ser contado da data em que o Juízo da execução autorizou a expedição do ofício requisitório, e não do pronunciamento judicial que apenas rejeitou o pedido de reconsideração da recorrente. [...] Destaquei. Assim sendo, o recurso é inadmissível. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso. Intime-se. Curitiba, 18 de maio de 2017. Lauro Laertes de Oliveira Relator. (TJ-PR - AI: 16851913 PR 1685191-3 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2036 26/05/2017). Ademais, conforme destacado na decisão, houve a realização de diversas diligências, a fim de localizar o endereço da parte. 02. Nesta senda, mantenho a decisão de seq. 325 nos seus exatos moldes. 03. Preclusa, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA PUGIN SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PUGIN

DECORRIDO PRAZO DE NEUSA PUGIN ARAUJO

DECORRIDO PRAZO DE EDNA LUÍSA PUGIN RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR PUGIN

DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARY KRAUSER MARQUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(604)

Todos os documentos(28)