Cumprimento de sentença 0003732-36.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003732-36.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003732-36.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.040,88 Polo Ativo(s): NAZIR LOPES Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débitos c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. DECIDO 1. O artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. No presente caso se pretende, por meio de liminar, que seja determinada a exclusão do nome da Autora do Cadastro Informativo Estadual (CADIN), bem como a suspensão das faturas relativas ao período em que o pedido de desligamento de energia elétrica não foi apreciado pela Ré (junho a dezembro/2021). Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, não foi comprovado o perigo de dano à postulante ou ao resultado útil do processo que justifique a imediata intervenção judicial. Não se extrai da narrativa fática ou dos documentos que instruem a exordial qualquer indício de que a pendência registrada no CADIN está causando prejuízos à Reclamante, como, por exemplo, restrições creditícias perante o comércio. Quanto às faturas, a Reclamante as vem recebendo desde junho/2021, isto é, há mais de sete meses, situação essa que não configura a urgência alegada. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela provisória, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. 2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(117)