Execução de Título Extrajudicial 0000373-57.2013.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000373-57.2013.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ Autos nº 0000373-57.2013.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de execução proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. - contra LUIZ FABIANO DA SILVA e MS MALHARIA E TECELAGEM LTDA. 2. Risque-se a decisão de movimento 107.1, assim como a certidão de trânsito em julgado de movimento 111.0, eis que a sentença não se refere aos presentes autos. 3. Os Executados foram citados por edital (mov. 225.1) e deixaram de manifestar-se no prazo de lei; foi então nomeado curador especial (mov. 230.1) que apresentou defesa através de Exceção de pré-executividade (mov. 235.1). Na peça alegou-se a nulidade da citação editalícia; prescrição intercorrente e nulidade dos levantamentos realizados nos autos. A exequente manifestou-se ao mov. 241. Realizaram-se novas tentativas de citação pessoal dos executados, infrutíferas. Vieram os autos a conclusão. Relatado no essencial, fundamento e DECIDO. 4. A exceção de não-executividade consiste na faculdade, da parte Executada, de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas defesas, próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, porém, limitada a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício (matérias de ordem pública) e aí se classifica como “objeção” ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, nesse caso verdadeira “exceção”; em ambos os casos, o reconhecimento deve se dar independente de dilação probatória. 5. No caso dos autos, os Executados pretendem o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, sem razão. A citação por edital foi regular, respeitou todos os requisitos legais e se apresentou como necessária após o esgotamento das tentativas de GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ localização pessoal. Vê-se dos autos que o exequente há anos diligencia encontrar o endereço dos executados, que voluntariamente se colocaram em lugar incerto. Com efeito, os executados não foram encontrados em seus endereços até então constantes nos registros públicos, inexistindo alternativa ao edital. 6. Sobre a prescrição, mesmo que até o momento ainda não houvesse, de fato, regular e válida citação da executada, não se pode olvidar que o exequente está desde a propositura diligenciando incessantemente o regular prosseguimento do feito, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição. Observa-se que o exequente vem laborando de modo assíduo na persecução do crédito, haja vista que buscou de variadas formas a localização dos Executados buscando sua citação, ensejando, então, a eficácia do contido na Súmula nº 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que dispõem: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência ”. Aponte-se ainda que o processo não restou parado por mais de cinco anos. 7. Doravante, realizada a citação dos executados, fica convalidado o arresto e posterior a penhora e levantamento de valores realizada nos autos em data anterior; isto porque não há nenhum argumento ou defesa que invalide o título executivo em sua essência, de modo que a dívida dos executados persiste. A convalidação do ato, pela citação ainda que tardia, serve ao aproveitamento de atos e ao escopo da fase executiva, que é o pagamento. 8. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada nos autos e determino o prosseguimento da execução. Ao Defensor nomeado alerte-se que serão arbitrados honorários ao final, eis que deve seguir no acompanhamento do processo. 9. Intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito, indicando o abatimento dos valores já recebidos nos autos, na data em que se fizeram GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________ e atualizações pertinentes. Após, promova-se nova tentativa de penhora, seguindo a ordem requerida pelo exequente. 10. Cumpra-se a Portaria deste Juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA TITULAR Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(574)

Todos os documentos(24)