Procedimento Comum Cível 0005637-42.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005637-42.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005637-42.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005637-42.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.153,50 Autor(s): CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, Réu(s): Viação Garcia Ltda DECISÃO SANEADORA 1.Relatório Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face da parte ré. Aduziu, em síntese, que: a) em 01 de março de 2021, às 15h14min, adquiriu da empresa Viação Garcia LTDA, ora denominada Ré, 01 (uma) passagem de ônibus com origem a cidade de Umuarama/PR e com destino a cidade de Curitiba/PR, tendo como horário de saída às 20h00min; b) fora até a rodoviária de sua cidade (Umuarama/PR) por volta das 19h30min e aguardou a chegada do ônibus; c) assim que o ônibus estacionou, o autor se direcionou ao funcionário da empresa e o procedimento foi feito; d) o funcionário entregou ao autor dois tickets de mala, eis que o mesmo estava transportando consigo duas bagagens; e) tudo ocorreu perfeitamente bem, até a chegada no destino final, que era Curitiba, por volta das 06h30min da manhã; f) ao chegar ao destino final, desceu do ônibus e fora retirar suas bagagens, pois fora surpreendido com a negativa do funcionário da ré em lhe entregar uma das bagagens, pois a mesma encontrava-se sem o ticket; g) ficou intrigado, pois fora entregue para ele os dois tickets e o mesmo estava em posse dos mesmos; h) mesmo diante da negativa, com toda a calma e cautela, explicou ao funcionário da empresa que havia ocorrido um erro por parte da ré, mas não fora suficiente para a entrega das malas; i) desta feita, ocorreu a discussão por alguns minutos, até que o funcionário lhe entregou as bagagens que lhe pertenciam j) ao pegar a bagagem notou que uma das malas estava entreaberta e, infelizmente, ao chegar em casa e abrir a mala, percebeu que estava faltando sua nécessaire, onde haviam vários itens de valor; k) a referida perda de nécessaire ocasionou ao autor um prejuízo total de R$1.153,50; l) tentou contato com a empresa ré, para resolver o acontecido de forma extrajudicial, no entanto, até o presente momento a empresa sequer entrou em contato com o autor; m) aplicação do CDC e direito de inversão do ônus da prova; n) responsabilidade objetiva da empresa ré; o) direito à indenização por danos morais e materiais. Requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 1.2/1.11). Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 16.1). Preliminarmente, aduziu a carência da ação, diante da ausência de documentos essenciais. No mérito, aduziu: a) ausência de irregularidade na prestação de serviço; b) inexistência de ato ilícito; c) inexistência do dever de indenizar; d) ausência de danos materiais; e) inexistência de danos morais; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 16.2/16.16). A parte autora impugnou a contestação, reiterando as alegações iniciais (seq. 21.1). As partes especificaram provas (seq. 27.1 e 28.1). É o relatório. 2.Do Saneamento 2.1 Questões Prévias a) Carência de ação O réu alega a carência de ação, em razão da ausência de documentos essenciais. Contudo, razão não lhe assiste. Os documentos juntados pelo autor são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. Desta feita, afasto a preliminar. 3.Pontos Controvertidos Pelo que se colhe da demanda apresentada na petição inicial pela parte autora e da defesa de mérito apresentada em sede de contestação pela parte ré, restaram a ser dirimidos os pontos controvertidos a seguir especificados: a) Falha na prestação de serviços; b) Responsabilidade da parte ré; c) Danos materiais e valor; d) Danos morais e valor. 4. Provas 4.1. Pelo autor Em vias de que o autor se desincumba do ônus probatório que lhe recai e tendo em conta o requerimento por ele formulado, defiro-lhe a produção das seguintes provas: a) Depoimento pessoal; b) Oitiva de testemunhas; c) Prova documental. 4.2 Pelo réu Pela parte ré, a vista do requerimento por ela formulado, defiro as seguintes provas a fim de que se desincumba do seu ônus probatório: a) Depoimento pessoal; b) Oitiva de testemunhas; c) Prova documental. 5. Disposições diversas 5.1. Observe a Secretaria a Portaria nº 002/2018 com suas eventuais atualizações e modificações, mormente no que se refere ao processamento das diligências inerentes às provas deferidas e designação da audiência de instrução e julgamento. 5.2. Intimem-se. Umuarama, na data conforme certificado no sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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