Ação Penal - Procedimento Sumário 0002828-18.2019.8.16.0119 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002828-18.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002828-18.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002828-18.2019.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 28/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUIZ HENRIQUE FERNANDES FEITOSA Réu(s): EDUARDO DA SILVA FRANCATO Vistos para Decisão. I. Atento ao teor do petitório retro encartado, por intermédio da qual a nobre defensora dativa outrora nomeada por este Juízo renunciou ao encargo, REVOGO a nomeação constante no item “I”, do decisório de evento 47.1 e, em substituição, para a defesa do acusado EDUARDO DA SILVA FRANCATO, NOMEIO a Dra. GISELE CRISTIANE FELIPE GOMES, OAB/PR nº. 39.729, que deverá ser intimada para fins de alegações finais, com prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se à ilustre procuradora que no caso de aceitação, seus honorários serão oportunamente fixados, dentro dos parâmetros instituídos pela Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa), observando-se ainda o grau de zelo Da profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado, além do tempo exigido para o seu serviço. No silêncio da digna advogada ou recusando-se ao encargo, tornem-me os autos imediatamente conclusos para nomeação de defensor(a) dativo(a) em substituição. II. Prosseguindo, tendo em vista que o ESTADO DO PARANÁ não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita as pessoas que necessitam, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da Lei Fundamental e artigo 22 da Lei 8.906/94, CONDENO o citado ente federativo no pagamento dos honorários advocatícios do ilustre defensor Dra. FERNANDA GOLINELLI GONGORA – OAB/PR n. 70.292, nomeada ao evento 47.1, os quais fixo no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista que a atuação da nobre defensora limitou-se a apresentação de contraposição à inicial, com o encarte da peça processual do evento 53.1. Precluso o decisório, EXPEÇA-SE certidão de honorários, para fins de viabilização da execução. III. Encartada as derradeiras alegações defensivas, venham imediatamente conclusos para sentença. IV. Diligências necessárias. Nova Esperança (PR). Data da Assinatura Digital. Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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