Execução de Título Extrajudicial 0000180-48.2020.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000180-48.2020.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000180-48.2020.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0000180-48.2020.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.625,32 Exequente(s): José Carlos Baur Executado(s): WELINTON STOCCHERO DITTRICH Vistos. Segundo o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Paraná, é desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu titular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL. 1. Penhora de percentual do faturamento da empresa individual pertencente à agravante – Possibilidade – Art. 866, CPC/15 – Desnecessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio – Precedentes. 2. A alegação de que o bloqueio de valores da pessoa jurídica afetou o funcionamento da empresa, deverá ser cabalmente comprovada – Ausência de comprovação – Impossibilidade de afastamento da penhora. 3. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040431-94.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.03.2020) 1. Portanto, defiro o pedido de mov. 37.1, tendo em vista a posição majoritária das Cortes Superiores, assim proceda-se à busca via SISBAJUD sobre eventuais valores da empresa individual da parte executada. 1.1. Sendo o bloqueio total ou parcialmente exitoso, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e, após, retornem conclusos com urgência para decisão. 1.3. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, transfira-se o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente e do mandatário caso este possua poderes especiais para tanto. 1.4. Transferidos os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. Após, voltem conclusos. 2. Caso a diligência seja infrutífera, intime-se o exequente para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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