Execução Fiscal 0012194-08.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012194-08.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012194-08.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012194-08.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.257,61 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): HIDRAUPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Cianorte em face de HIDRAUPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Pretende a Fazenda Pública o reconhecimento da ocorrência de sucessão de empresas. Devidamente intimada, a apontada sucessora deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 123). É o relatório. DECIDO. 02. O artigo 133 do CTN assim preceitua. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. A presente execução fiscal foi interposta em face de HIDRAUPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA (CNPJ 00.189.144/0001-38), situada na Via Vereador Djalma Magalhaes Barros, nº 14106, Cianorte/PR. O Sr. Oficial de Justiça certificou nos autos que não procedeu a penhora de bens da executada, haja vista que no endereço, Via Vereador Djalma Magalhaes Barros, nº 14106, Cianorte/PR, agora atua a empresa SP Hidráulicos Eireli (CNPJ 15.414.756/0001-54), e não mais a empresa executada (retorno de mandado de seq. 76). Ademais, conforme apontado pela parte exequente em seu pedido, em consulta junto à Receita Federal, verificou-se que a nova empresa (CNPJ 15.414.756/0001-54) atua no mesmo ramo, no mesmo endereço da empresa que figura como executada nestes autos, possuindo ambas os mesmos números de telefone. Deste modo, compulsando-se os autos, verifico que a situação em tela configura sucessão empresarial e, por conseguinte, há responsabilidade tributária da empresa adquirente do fundo de comércio, conforme artigo 133 do CTN. Outrossim, verifico que devidamente intimada, a apontada sucessora deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 123). Isto posto, o pedido pleiteado pela parte exequente merece ser deferido. 03. Desta forma, face o exposto acima e com base no artigo 133 do CTN, determino a inclusão da empresa adquirente, SP Hidráulicos Eireli (CNPJ 15.414.756/0001-54), no polo passivo da presente execução, 04. Intime-se a empresa SP Hidráulicos Eireli para adimplir o débito. 05. Não efetuado o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 06. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligência necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE HIDRAUPEÇAS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DESAPENSADO DO PROCESSO 0013573-81.2017.8.16.0069

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(245)