Execução Fiscal 0011272-64.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0011272-64.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011272-64.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011272-64.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.199,05 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Clube Dançante Bella's Art's Ltda Me Vistos etc. 01. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de CLUBE DANÇANTE BELLA'S ART'S LTDA ME. Realizadas diversas diligências na busca de bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Em seq. 126, o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal com a inclusão no polo passivo desta demanda da sócia administradora Neuza Bonfim de Oliveira, tendo em vista o previsto no art. 134, inciso VIII do CTN, bem como que a executada encerrou as atividades de maneira irregular, descumprindo as determinações legais. É o relatório. DECIDO. 02. Assiste razão à parte exequente. Explico. Assim dispõe o art. 134 sobre o tema: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pois bem. Verifica-se dos autos que a empresa executada deixou de exercer suas atividades, conforme constatado por oficial de justiça em seq. 34, no entanto, esta não comunicou as autoridades competentes, deixando de efetuar a baixa regular. Desta forma, presentes os requisitos previstos no art. 135 do CTN, tendo em vista a infração de lei, com relação a regular baixa das pessoas jurídicas. Assim, perfeitamente cabível o redirecionamento ao sócio, nos termos do art. 134, inciso VIII, do CTN. Ainda, no mesmo sentido é a súmula 435 do STJ, vejamos: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). Portanto, diante do acima explanado, mister o redirecionamento da presente execução fiscal à pessoa de Neuza Bonfim de Oliveira. Insta ressaltar que restou demonstrado nos autos que a sócia também estava à frente da empresa ao tempo da constituição do débito, conforme contrato social de seq. 126.5 e quadro societário de seq. 126.3, motivo pelo qual a presente decisão não precisa se submeter à suspensão promovida pelo Tema 981 do STJ. 03. Isto posto, defiro o pedido de seq. 126 e determino o redirecionamento da execução fiscal à sócia administradora Neuza Bonfim de Oliveira, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada. 04. Intime-se a pessoa de Neuza Bonfim de Oliveira para adimplir o débito. 05. Não efetuado o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 06. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

Todas as movimentações(334)

legal

Todos os documentos(16)