Procedimento Comum Cível 0003162-34.2020.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003162-34.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003162-34.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$200,00 Autor(s): NIVALDO LUCINDO Réu(s): TIM S/A Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais que move NIVALDO LUCINDO em face de TIM S/A. Alega a parte autora que: a) é cliente dos serviços de telefonia prestados pela ré, sendo titular do terminal nº 44997209722; b) havia contratado o plano denominado “TIM PRÉ INFINITY VOZ DIA”, contudo, em julho de 2019, a parte ré alterou efetuou a alteração para o plano “TIM PRÉ TOP”, sem sua solicitação ou autorização; c) tentou solucionar administrativamente o problema, sem êxito. Pede a procedência da demanda para o fim de se determinar o restabelecimento do plano anterior. Citada, a parte ré contestou a ação (seq. 30), sustentando que: a) necessidade de suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas; b) a ativação do plano “TIM PRÉ TOP” foi solicitada pela autora. A parte autora impugnou a contestação (seq. 35). Intimadas a especificar provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 39), enquanto a parte autora requereu a inversão do ônus da prova (seq. 43). Saneado o feito, foi determinada a inversão do ônus da prova (seq. 46). As partes não requereram outras diligências. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se à controvérsia quanto à existência de solicitação pela parte autora da alteração do plano previamente contratado (TIM PRÉ INFINITY VOZ DIA) para o plano TIM PRÉ TOP. Não obstante a parte ré sustente que a alteração ocorreu por solicitação da autora, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de corroborar a alegação, descumprindo ônus que lhe incumbia em razão da inversão do ônus da prova e do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Importante consignar que a prova nesses casos é dificultosa e muitas vezes impossível, de modo que cabe a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII[1], do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à parte ré, no caso fornecedora, o ônus de demonstrar os termos da contratação, o que não lhe seria difícil a ela. Deste modo, impõe-se a procedência da demanda neste ponto, determinando-se que a parte ré proceda o reestabelecimento do plano previamente contratado (INFINITY PRÉ). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, para o fim de DETERMINAR que a parte ré proceda o reestabelecimento do plano previamente contratado pela parte autora (TIM PRÉ INFINITY VOZ DIA). Deixo de fixar astreintes para o caso de descumprimento da decisão, visto que não há elementos nos autos que evidenciem sua necessidade. Ademais, estando entregue a prestação jurisdicional, o cumprimento da obrigação poderá ocorrer por ocasião do cumprimento de sentença, momento que poderá ser novamente avaliada a necessidade da medida. Nos termos dos artigos 82, §2º, e 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos) reais, sobretudo em razão da singeleza da causa, tendo sido considerado ainda o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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