Execução de Título Extrajudicial 0004314-54.2019.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004314-54.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004314-54.2019.8.16.0146 DECISÃO Espólio de Silfredo Smokowicz ajuizou execução de título extrajudicial em face de Miguel Smokovicz. Despacho inicial no mov. 12. O executado foi citado no mov. 26. Nada foi encontrado em consulta ao Bacenjud (mov. 36). Via Renajud não houve bloqueio (mov. 38). No mov. 56 houve penhora e avaliação da moto placa ALN 9784. Intimado o executado. No mov. 62 o exequente alegou a necessidade de complementação da penhora e que, como os bens imóveis localizados do Executado encontram-se aguardando a avaliação com o fim de garantir a dívida nos autos do processo de nº 0003812-18.2019.8.16.0146, que seja aguardada a avaliação dos imóveis a ser realizada nos autos do processo ora informado, para que, se caso houver excesso de penhora nele, passem a garantir este, como complementação da penhora. No mov. 64 foi determinada a restrição via Renajud do bem ALN 9784. Ainda, consignado que não se faz possível o apensamento aos autos nº 3812-18.2019, pois tramitam no Juizado Especial Cível desta Comarca. Assim, determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 dias ou até que realizada a avaliação dos imóveis penhorados junto aos autos nº 3812-18.2019 (15796 e 0574 – mov. 50/51), quando então o exequente deverá indicar nestes autos se pretende o reforço da penhora em relação a um ou a ambos os imóveis. Na oportunidade, deve o exequente juntar aos autos cópia das avaliações realizadas nos autos nº 3812-18.2019 e cópia atualizada da matrícula do imóvel que eventualmente pretender penhorar. Restrição via Renajud no mov. 76. Pleiteada a penhora do imóvel 15.796 (mov. 85). Avaliação juntada no mov. 89. Deferida a penhora do imóvel 15.796 e consignado que o bem já foi avaliado recentemente nos autos nº 3812-18.2019.18.0146 (mov.89.2), avaliação que também deve ser utilizada neste processo, por lógica (mov. 91). Determinadas demais diligências e, ainda, que o exequente se manifestasse se possui interesse na manutenção da constrição de mov. 56 (moto placa ALN 9784), advertido de que a inércia será entendida como desinteresse e ensejará o levantamento da restrição. Informou o exequente o desinteresse na manutenção da constrição da moto ALN9784 (mov. 100). Termo de penhora do imóvel no mov. 102. Comprovada a averbação da penhora no mov. 105 na matrícula. O executado e cônjuge foram intimados nos eventos 133/134. Requerida a hasta pública no mov. 141. Determinado o levantamento da penhora e restrição inserida nos autos quanto ao bem placa ALN 9784, com esclarecimentos quanto aos dois termos de penhora existentes nos autos (mov. 143). Esclarecimentos no mov. 144. Realizado o desbloqueio via Renajud (mov. 146). O executado e sua esposa apresentaram exceção de pré-executividade. Manifestação da parte exequente no mov. 156. No mov. 158 foi consignado que Ines Terezinha Prechebeuka Smokovicz não possui legitimidade para compor o polo passivo e, portanto, se deixava de receber a exceção de pré-executividade de mov. 150 em relação a ela. Concedido prazo para que o executado juntasse documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira e se manifestasse sobre os documentos e petição de mov. 156. Documentos e manifestação do executado no mov. 167. É o relato. DECIDO. Primeiramente, observada a comprovação de que o executado não declara IR (mov. 167.5), defiro a gratuidade da justiça requerida por ele. Passo a apreciar a exceção de pré-executividade de mov. 150. Alega o executado que: a) existe irregularidade na representação do Espólio, pois expirado o prazo de representação da inventariante; b) ausência de liquidez do título, pois uma parte da dívida está paga, conforme comprova o extrato bancário em anexo, que demonstra que em 11 de agosto de 2017 houve uma transferência bancária para a conta do de cujus Silfredo Smokovicz do valor de R$ 12.000,00, que tinha por objetivo abater a dívida ora em discussão. Assim, a dívida não é exigível na totalidade, o que retira a liquidez do título e o requisito para executabilidade; c) Inês está sofrendo lesão grave em seu direito de posse, haja vista que detém direito de meação sobre o imóvel penhorado, que não está sendo respeitado. Assim, deve ser acolhida apresente exceção de pré-executividade também para analisar o direito à retenção da meação da Excipiente Inês no caso em tela. Anoto que, como já constou do mov. 150, Inês Terezinha Prechebeuka Smokovicz não possui legitimidade para compor o polo passivo e, portanto, não foi recebida a exceção de pré-executividade de mov. 150 em relação a ela. Dê consequência lógica, prejudicada a apreciação da alínea ‘c’ retro descrita, pois o executado não possui legitimidade para defender direitos/interesses de terceiro (CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). Irregularidade na representação do exequente Conforme consta do mov. 156, houve sobrepartilha dos bens deixados pelo espólio de SIlfredo Smokovicz. Portanto, tendo havido partilha/sobrepartilha, desapareceu a figura do espólio. O artigo 1.991 do Código Civil estabelece que, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. Destarte, após a homologação da partilha, os bens são divididos entre os herdeiros, encerrando-se a administração da herança pelo inventariante, passando a legitimidade ativa a ser dos herdeiros. Ademais, o STJ já julgou que, enquanto não homologada a partilha, é o espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - que assume, por expressa determinação legal, a legitimidade para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse (REsp 1.424.475/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 03.03.2015, DJe 11.03.2015). Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS – AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DESAPARECIDOS DESDE 2008 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR RENATO JABUR GOMES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂMITE E CONTEÚDO DA DEMANDA – FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA – INTELIGÊNCIA DO ART.239, §1º, DO CPC/2015 – NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO DE JABUR NASSIB – CONFIGURAÇÃO – PARTILHA HOMOLOGADA NO INVENTÁRIO EM 2010 – EXTINÇÃO DO ESPÓLIO – ART.1.991 DO CÓDIGO CIVIL – ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA QUE PASSA A SER EXERCIDA PELOS HERDEIROS APÓS A PARTILHA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO – INDISPENSÁVEL A HABILITAÇÃO E CITAÇÃO DOS DEMAIS COHERDEIROS – -ERROR IN PROCEDENDO SENTENÇA ANULADA..Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0001485-50.2007.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE DEIXARA DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA - PARTILHA DE BENS DO DE CUJUS JÁ HOMOLOGADA, POR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO, EXTINTO PELA ULTIMAÇÃO DA PARTILHA, PELOS HERDEIROS DO FALECIDO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1557969-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - J. 12.04.2017) Portanto, o art. 75, inc. VII, do CPC determina que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo respectivo inventariante. Isso, é evidente, até o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha e que põe termo ao condomínio hereditário, passando a legitimidade ad causam aos herdeiros para a defesa dos bens que compõem seu correspondente quinhão (art. 2.023 do Código Civil). De qualquer forma, friso que no caso em tela inexiste irregularidade, visto que todos os herdeiros de Silfredo Smokovicz (e não apenas a inventariante) já outorgaram procuração em favor de Laercio Emidio Leal (mov. 1.9), que foi quem outorgou poderes aos advogados nestes autos (mov. 1.12). Dessa forma, cai por terra a alegada irregularidade na representação da parte exequente. Liquidez do título O executado alega a ausência de liquidez do título, pois uma parte da dívida está paga, conforme comprova o extrato bancário apresnetado, que demonstra que em 11 de agosto de 2017 houve uma transferência bancária para a conta do de cujus Silfredo Smokovicz do valor de R$ 12.000,00, que tinha por objetivo abater a dívida ora em discussão. Assim, defende que a dívida não é exigível na totalidade, o que retira a liquidez do título e o requisito para executabilidade. O título executivo trata-se de nota promissória emitida em 12/06/2018, com promessa de pagamento em 15/09/2019 (vide mov. 1.2). A transferência indicada no mov. 150.5, no valor de R$ 12.000,00, ocorreu em 11/08/2017, ou seja, em data anterior até mesmo à constituição do título executivo e, portanto, não faz prova do pagamento parcial arguido. Anoto que a alegação do executado de que o pagamento será demonstrado através das provas testemunhais a serem apresentadas, além do depoimento pessoal do excipiente, não prospera. Isso porque a exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência somente em relação a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, versando sobre questões de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais, com dispensa de garantia prévia. Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que são vedadas, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão-somente através da oposição de embargos ou de impugnação, conforme o caso. Portanto, quanto à alegação do executado, a exceção de pré-executividade não é a via processual adequada para o exame, pois tal arguição deveria ter sido aventada por meio de embargos. Nesse sentido, por analogia: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA. TRATOR. MANUTENÇÃO NA POSSE. QUITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO MONOCRATICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NEGADO. 1. As questões controvertidas, arguidas pela executada, como a ocorrência de pagamento de acordo entabulado entre as partes, que não possam ser provadas por elementos objetivos desde logo, exigindo produção de prova para perfeita elucidação, não podem ser conhecidas diretamente nos autos da execução, devendo ser suscitadas por via de embargos à execução, justamente porque na via da exceção de pré-executividade cabe apenas a matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz e aquela cuja decisão pode ser tomada sem dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. Não demonstrado equívoco, deve ser mantida a decisão monocrática do relator, ao negar provimento do recurso de agravo de instrumento. 3. Agravo Interno à que se nega provimento. ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - 0024007-11.2018.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 01.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. JULGAMENTO DE MÉRITO QUE PÔS FIM AO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. DESCUMPRIMENTO. SALDO INSUFICIENTE NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REJEIÇÃO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE PROPOSTO PELO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU REEXAME DOS TERMOS CONTIDOS NO ACORDO. INOCORRÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADOÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70054185004, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 24-04-2013) Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 150. Sem custas. Por corolário, não há que se cogitar de condenação em honorários advocatícios, haja vista que não é cabível tal condenação na hipótese de rejeição da execução de pré-executividade: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – É INDEVIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AINDA QUE HAJA IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE, O FATO DE NÃO COLOCAR FIM À EXECUÇÃO PERMITE A CONSIDERAÇÃO DA EXCEÇÃO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FINAL DA EXECUÇÃO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NESSE SENTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041596-16.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) No mais, prossiga-se realizando-se o leilão do imóvel penhorado nos autos, cumprindo-se no que pertinente o CPC, Código de Normas e Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 09 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(417)

legal