Procedimento Comum Cível 0001116-36.2011.8.16.0066 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001116-36.2011.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001116-36.2011.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 Autos nº. 0001116-36.2011.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DOURIVAL DIAS DE ARAUJO Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD SENTENÇA Vistos e examinados estes autos sob nº 1116-36.2011.8.16.0066, proposta por DOURIVAL DIAS DE ARAUJO em face da COHAB – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA, já qualificados. 1. RELATÓRIO DOURIVAL DIAS DE ARAUJO, já qualificado (a) nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA, alegando que adquiriu imóvel popular por meio da COHAB; que referido imóvel desde vem apresentado graves problemas estruturais, colocando em risco a vida de seus moradores; que a ré na qualidade de prestadora e portadora temporária do bem tem o dever de indenizar; que houve imperícia e descaso da ré, que no momento da construção do imóvel utilizou materiais impróprios e inferiores em qualidade. Requereu a condenação da ré em danos morais e materiais. Juntou documentos. Foi declarada a incompetência do juízo, sendo os autos encaminhados à Justiça Federal. Posteriormente, foi definida a competência da Justiça Estadual, havendo regular prosseguimento neste juízo (movimentação 1.3/1.17, páginas 37/397). A parte ré apresentou contestação e juntou documentos (movimentação 1.18/1.23, páginas 403/521). Alegou preliminares, bem como a ocorrência da prescrição. No mérito, alegou que a seguradora já realizou a recuperação do imóvel, tendo emitido termo de liquidação de sinistro de danos físicos; que foram realizadas modificações no imóvel sem comunicação ou aprovação da ré; que não há risco à autora e seus familiares, havendo culpa da parte autora, a qual não informou a parte ré das modificações realizadas; inexistência de vícios de construção, tratando-se de danos gerados pelo desgaste natural do imóvel; ausência de dano moral e que não restou configurado o dano material. Requereu a improcedência dos pedidos. Foi proferida decisão saneadora conforme movimentação 1.23, páginas 523/538. As preliminares foram rejeitadas, fixados os pontos controvertidos, foi deferida a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial, sendo nomeado perito. Foi interposto agravo de instrumento, negado provimento e interposto Recurso especial, negado seguimento (movimentos 24.1 e 24.2). O laudo pericial foi juntado na movimentação 115.1. As partes se manifestaram sobre o laudo (movimentações 133.1 e 135.1), com a juntada de parecer técnico pela ré e esclarecimentos do perito na movimentação 140.1. Alegações finais das partes juntadas nas movimentações 151.1 e 154.1, reiterando os termos da inicial e contestação, bem como ressaltando a prova pericial produzida. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de Indenização por danos morais e materiais, em razão dos vícios construtivos que apareceram no imóvel objeto da controvérsia. A competência deste juízo para processar e julgar a presente ação já foi devidamente fixada, não tendo se falar em competência da Justiça Federal. 2.1 PRELIMINARES: As preliminares arguidas já foram afastadas na decisão saneadora. Desta feita, passo à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO: Compulsando os autos verifica-se que a ação deve ser julgada improcedente, ante a ausência do dever de indenizar a parte autora, seja por danos materiais ou morais. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO: Tratando-se de ação que visa o ressarcimento por vícios de construção o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil atual, aplicável ao presente feito, tendo em vista a regra de transição constante no artigo 2.028 do Código Civil atual. Eis a jurisprudência neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - ARTIGO 618 DO CC - GARANTIA LEGAL - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DECENAL. Tratando-se de pretensão indenizatória que visa ao ressarcimento por vício de construção, deve ser observado o prazo da garantia legal inserto no artigo 618 do Código Civil. O prazo prescricional para o exercício direito de ação passará a fluir após findo o prazo da garantia legal e será de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. (TJ-MG - AI: 10148160034192001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 04/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018). INDENIZAÇÃO Pleito decorrente de aventados vícios de construção Improcedência decretada, com reconhecimento da prescrição Descabimento Indenização por danos materiais decorrentes de ilícito contratual Prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil Regra geral, na ausência de regulamentação específica na lei Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. (TJ-SP - APL: 00136922020128260625 SP 0013692-20.2012.8.26.0625, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 25/11/2014, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2014). - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por defeitos e vícios em construção Prazo prescricional de dez anos - Artigo 205 do Código Civil Prescrição afastada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 01718223920098260100 SP 0171822-39.2009.8.26.0100, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 12/03/2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2014). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO SANEADORA.INSURGÊNCIA RECURSAL DA COHAPAR.ALEGAÇÃO DA APÓLICE SER DO RAMO 66.AFASTAMENTO. CONTRATO HABITACIONAL FIRMADO DIRETAMENTE COM A COHAPAR.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.DESVINCULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITAL PRIVADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS.INCONFORMISMO AFASTADO. DETALHES DOS DANOS SOFRIDOS NO IMÓVEL QUE DEVEM SER APURADOS MEDIANTE PROVA PERICIAL.CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INICORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA À PRECEITO CONSTITUCIONAL.LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.DESPROVIMENTO. DANOS QUE OCORREM NO IMÓVEL DE FORMA PROGRESSIVA, NÃO HAVENDO COMO MENSURAR A DATA DE SEU INÍCIO.DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1186267-6 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 23.04.2015). (TJ-PR - AI: 11862676 PR 1186267-6 (Acórdão), Relator: Sérgio Roberto N Rolanski, Data de Julgamento: 23/04/2015, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1574 28/05/2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL QUE NÃO NECESSARIAMENTE COINCIDE COM A DATA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. A PRESCRIÇÃO COMEÇA A FLUIR DO DIA EM QUE SE TORNAM CONHECIDOS OS VÍCIOS OCULTOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0028118-04.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 27.08.2019). Desta feita, considerando que o contrato foi realizado no ano de 2002, ação foi proposta no ano de 2011 e não sendo possível mensurar quando se iniciaram os danos, conforme laudo pericial, verifica-se que não decorreu o prazo prescricional. Assim, afasto a alegada prescrição. DO MÉRITO Ainda que não tenha decorrido o prazo prescricional, não há que se falar em condenação da ré em indenização por danos materiais e morais. Vejamos. Em que pese o constante no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 159 do Código Civil de 1916 e artigo 186 do Código Civil de 2002, incabível a condenação da ré em danos materiais e morais por eventuais vícios de construção no imóvel da parte autora. Consta no laudo pericial que os vícios de construção surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha na construção. Ocorre que o imóvel descrito na inicial, situa-se em Conjunto residencial de padrão popular (dados constantes no Laudo), financiada e construída com o menor custo possível, para garantir que mutuários de baixa renda, possam adquirir o imóvel e efetuar o pagamento das prestações, muitas vezes, a prestação mensal não ultrapassa o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). A construção destes imóveis, são obviamente de baixo padrão construtivo, utilizando-se de materiais inferiores à média, o que pode ser presumido por qualquer homem comum: vide o tamanho do imóvel, valor das prestações e objetivo do programa de financiamento, que é atender as necessidades habitacionais da população de baixa renda. A responsabilidade civil pela ocorrência de rachaduras, problemas na estrutura do imóvel, ocasionados por materiais de qualidade inferior não pode ser atribuída a parte ré eis que de conhecimento da parte autora que tais fatos poderiam ocorrer, considerando o conjunto da obra (materiais utilizados, preços e objetivo do programa), inclusive, muitos dos imóveis financiados pela parte ré, foram construídos por meio de “mutirões”, onde o próprio mutuário ajuda na construção. Ademais, no caso em tela, a parte autora acionou o seguro por duas vezes. Primeira vez, no ano de 2005 (movimento 1.20, página 465), com reconhecimento de cobertura de diversos danos, tendo em vista risco de desmoronamento. Acionou o seguro novamente no ano de 2015, tendo ocorrido nova cobertura securitária (movimento 1.21, páginas 475/476). Ainda que optasse por não acionar o seguro, deveria ter realizado a manutenção no imóvel de forma correta, o que não restou demonstrado no presente feito – vide fotos anexadas ao laudo, contribuindo com o surgimento das anomalias detectadas pelo perito judicial. É evidente o baixo padrão das construções, próprias dos conjuntos habitacionais populares – fato este natural uma vez que não são empregados materiais de construção de primeira linha – sob pena inclusive de descaracterização da habitação popular, passando para habitação de outro patamar financeiro e social. Todavia, se os defeitos verificados não são graves o bastante para afetar elementos essenciais da construção, tratando-se de patologias relacionadas à má qualidade da mão de obra e dos materiais utilizados, bem como do fator temporal, é evidente que não podem ser contemplados com indenizações por danos materiais e morais. Tal fato seria de simples verificação no caso de seguro de veículos, mais fáceis de análise. Se o carro está desgastado, não há que se acionar a garantia de fábrica (se dentro do prazo) ou o seguro autônomo propriamente dito, pois obviamente não cobrem o desgaste. Por outro lado, carros populares, por certo, duram menos e apresentam desgastes de peças antes que carros de luxo, fato notório e decorrente do sistema capitalista e de mercado. E, tal raciocínio, como dito, é o mesmo para as habitações constantes dos autos. Ressalte-se que ainda que tenham sido utilizados materiais de baixa qualidade, o imóvel não se tornou impróprio para uso, o que restou comprovado no Laudo pericial, juntado na movimentação 115.1, sendo afirmado que “Na data da vistoria efetuada por esta Perita não foram observados, por inspeção visual, indícios de desmoronamento total ou parcial na área do imóvel entregue pela COHAB. Porém, há anomalias que, caso não sejam reparadas tempestivamente, podem se agravar com o decorrer do tempo”. Não há ameaça de desabamento. E mesmo que houvesse, deve ser atual e efetiva. É notório que, ao longo do tempo, qualquer imóvel pode desmoronar se os atos inerentes à sua conservação não forem devidamente praticados por seus proprietários. Isso não justifica, no entanto, a concessão de indenização quando a ameaça iminente de desabamento não foi reconhecida na perícia. Assim sendo, apesar de demonstrada a existência de danos nos imóveis, estes não oferecem risco iminente de desabamento, parcial ou total, podendo ser recuperados, não fazendo jus a parte autora às indenizações pleiteadas. Desta feita, ante a evidente ausência do dever de indenizar a improcedência dos pedidos se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no disposto artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tendo em conta o tempo longo da lide, a natureza complexa da causa – com prova pericial dificultosa -, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, concedida a Justiça Gratuita (artigo 98, parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil). Em relação à fixação dos honorários advocatícios, ressalto que não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e Portaria nº 01/2019 do juízo. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 06 de fevereiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(195)