Execução Fiscal 0002290-19.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002290-19.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002290-19.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002290-19.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$246,50 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): RODRIGO ELEUTERIO DA LUZ RODRIGO ELEUTERIO DA LUZ 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Rodrigo Eleutério da Luz, pessoa física e jurídica. A parte executada foi citada por edital (seq. 67.1, 69.1). Foi nomeado curador especial para a parte executada (seq. 85.1), o qual apresentou embargos à execução (seq. 89.0). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 132.1, 168.1, 188.1), e via Renajud (seq. 120.1, 120.2, 139.1, 139.2, 176.1, 176.2, 195.1, 195.2), infrutíferas. A parte executada foi intimada por edital para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (seq. 150.1, 150.2, 209.1, 209.2). Requer o exequente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, via Bacenjud (seq. 219.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que o Sistema Bacenjud foi substituído pelo Sisbajud, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. A nova plataforma virtual de bloqueio on-line passou a operar de forma plena a partir de 08 de setembro de 2020. [1] 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de evento 219.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 5. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 6. Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação da parte executada será feita por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial. 7. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 8. Sendo negativa a penhora via Sisbajud, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1]https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/transicao-para-novo-sistema-de-penhora-on-line-comeca-no-final-de-agosto/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1 Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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