Execução de Título Extrajudicial 0001200-71.2016.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001200-71.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001200-71.2016.8.16.0095 Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi deferida penhora do salário do executado, conforme decisão de mov. 134.1 O executado apresentou embargos à execução (mov. 163.1) alegando que diante do valor total de sua remuneração, aproximadamente R$ 2.000,00 por mês, tal verba é impenhorável, razão pela qual pugnou pelo levantamento da penhora. A parte exequente se manifestou pela manutenção da penhora (mov. 166.1). Assim, passo a decidir. Inicialmente, não há que se falar em intempestividade dos embargos, como alegado pelo exequente, posto que nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, os embargos são cabíveis a partir da penhora, podendo ser apresentado até a data da audiência de conciliação, como ocorreu no presente caso. Em que pese o art. 833, IV do CPC elencar como impenhorável o salário do devedor, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar parte da remuneração do executado para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso dos autos, é razoável concluir que a penhora de qualquer percentual dos proventos da parte executada seria prejudicial à sua subsistência, já que sua renda líquida é de baixa monta (aproximadamente dois salários mínimos - mov. 134.2), presumindo-se sua hipossuficiência financeira. Neste sentido já se manifestou o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. ART. 833, CPC/2015. RELATIVIZAÇÃO. ERESP N.º 1.518.169/DF. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é admitida a penhora de percentual da verba salarial do devedor, nos termos do decidido no julgamento do EREsp n.º 1518.169/DF, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando a medida não comprometer a subsistência do executado e de sua família. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031699-27.2019.8.16.0000 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019)" O mencionado acórdão do STJ assim dispõe: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. [...] (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/02/2019).” Destaco que não foi demonstrado nos autos que o executado possui outra fonte de renda além desta, ônus que incumbia ao exequente. POSTO ISTO, acolho os embargos à execução opostos pelo executado (mov. 163.1). Proceda-se a levantamento da penhora do salário do executado, mediante expedição de ofício ao seu empregador. Passo a decidir sobre o andamento do feito: I- Providencie a Sra. Servidora autorizada a acessar o sistema INFOJUD a elaboração e protocolamento da minuta, como determinado anteriormente (mov. 93.1). II- Nota-se que no mov. 83.1 o exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, o que ainda não foi analisado pelo juízo. Pois bem. A criação da CNIB, em plataforma única, para a comunicação de indisponibilidades visa dar maior rapidez na averbação constritiva por oficial de registro de imóveis, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido pela medida, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. (TRF-4 - AG: 50139804720184040000, Relator: Andrei Pitten Velloso, J. 18/12/2018, 2ª Turma). A utilização do referido sistema é cabível ante o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, a fim de garantir o resultado útil do processo de execução e a satisfação do crédito no interesse do credor (art. 797 do CPC). Neste sentido, vide: "PROCESSO – Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824) – Como, na espécie, restaram parcialmente frutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, mediante os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens dos executados, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196491-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018)" No caso dos autos, já houve tentativa de penhora via Bacejud (mov. 52.1), Renajud (mov. 57.1), ambas frustradas. Porém, diante do deferimento da quebra do sigilo fiscal via Infojud, como reiterado acima, é necessária a prévia realização daquela diligência, para então proceder à decretação de indisponibilidade de bens. Dessa forma, caso não sejam encontrados bens por meio do Infojud, fica desde já deferida a decretação de indisponibilidade de bens do executado, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. III- Frustradas todas as diligências, intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção da execução por ausência de bens. Irati, 16 de dezembro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES INGLES RIBAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(303)

legal

Todos os documentos(22)