Procedimento Comum Cível 0032294-28.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032294-28.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032294-28.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032294-28.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$5.589,71 Autor(s): GESOEL MENDES IMOVEIS LTDA. (CPF/CNPJ: 01.747.008/0001-89) Avenida Brasília, 6759 Loja 14 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-010 Réu(s): Lia Mariluz Pereira Figueiredo (RG: 43407414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 590.207.339-15) Rua Nhundiaquara, 525 - Jardim Guaraituba - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-380 RICARDO SILVA PEREIRA (CPF/CNPJ: 391.796.219-53) Rua Gastão Poplade, 60 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-160 YSLENE SIMOES PEREIRA (CPF/CNPJ: 857.136.609-82) Rua Gastão Poplade, 60 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-160 Vistos para sentença. I. Relatório Trata-se de Ação de cobrança de aluguéis ajuizada por GESOEL MENDES IMOVEIS LTDA. em face de LIA MARILUZ PEREIRA FIGUEIREDO, RICARDO SILVA PEREIRA e YSLENE SIMOES PEREIRA. Alegou a autora, em síntese, que locou imóvel residencial em favor de Yslene Simoes Pereira e Ricardo Silva Pereira, figurando Lia Mariluz Pereira Figueiredo e Amauri Dias Figueiredo como fiadores; os locatários deixaram de pagar os aluguéis de dezembro/2015, janeiro e fevereiro/2016; também não efetuaram o pagamento da manutenção do imóvel e Sanepar; o imóvel encontra-se desocupado. Ao final requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e despesas, que totalizam R$ 5.589,71 (cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), acrescidos de correção monetária e juros, além de honorários de sucumbência. A inicial foi emendada (mov. 19.1) e recebida (mov. 21.1), sendo determinada a citação dos réus. A autora requereu a exclusão de Amauri Dias Figueiredo do polo passivo (mov. 27.1), o que foi deferido no mov. 30.1. A decisão de mov. 80.1 declarou à revelia dos réus Ricardo Silva Pereira e Yslene Simões Pereira. Citada, a ré Lia Mariluz Pereira Figueredo apresentou contestação (mov. 116.1) e alegou, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo porque é divorciada de Amauri Dias Figueredo desde o ano de 2012 e que informou aos locatários verbalmente que não seria fiadora do contrato prorrogado; os bens dos locatários devem ser executados em primeiro lugar. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a improcedência dos pedidos da autora. Impugnação à contestação apresentada no mov. 121.12. Os demais réus foram citados (mov. 149.1 e 150.1), mas deixaram decorrer o prazo sem apresentação de defesa. Em relação às provas, a ré requereu prova oral (mov. 167.1) e a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 168.0). A decisão de saneamento (mov. 171.1) afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos e determinou o julgamento antecipado. A ré apresentou CTPS a fim de comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita (mov. 177.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e demais despesas de uso. Inicialmente, passa-se à análise das alegações da ré (fiadora) feitas na contestação, a saber, de que não é responsável pelo período de prorrogação contratual, houve sua exoneração expressa e verbal e que os bens dos locatários devem ser executados em primeiro lugar. Em relação ao prazo do contrato, prevê o item 5 prevê que o início seria em 17/12/2013 até a data de 17/12/2014 e a cláusula segunda dispõe que findo o prazo contratual e prosseguindo a locação, o contrato prorrogar-se-á por tempo indeterminado. Ainda, que o locatário deveria informar com 30 dias de antecedência a desocupação do imóvel. Por sua vez, há “cláusula especial”, destacada, que prevê: “A responsabilidade do fiador perdura até a entrega definitiva do imóvel, inclusive sobre os valores reajustados por prorrogação automática do contrato”, com rubrica da fiadora. É incontroverso que o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado com a ciência dos fiadores. Dessa forma, os fiadores se comprometeram a garantir o adimplemento dos valores locatícios até a desocupação do imóvel, portanto, irrelevante o fato de terem ou não sido notificados acerca da referida prorrogação. Ademais, a responsabilidade da fiadora persiste, já que havia cláusula expressa nesse sentido sem qualquer disposição sobre a necessidade de notificação. Sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 1º/7/1995 e o Tribunal de origem consignou a existência de cláusula expressa referente à fiança, concluindo que a responsabilidade do fiador persiste. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1274030/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE DESPEJO. ADITAMENTO DA DÍVIDA PARA PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO STJ. EXONERAÇÃO DO FIADOR. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA. ILEGITIMIDADE QUANTO A DÍVIDA ABARCADA NO ACORDO. - No caso, o fiador não anuiu com o acordo realizado em sede de ação de despejo entre o locador e o locatário, o qual se caracterizou como aditamento do contrato para parcelamento da dívida relativa aos alugueres e encargos dos meses de janeiro a março de 1997 - O entendimento exposto na Súmula 214 do STJ, somado às disposições dos artigos 366, 838 e 844, § 1º, todos do Código Civil, dão conta que ocorre a exoneração da garantia quando for realizada transação sem o consentimento do fiador. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. CONTRATO ACESSÓRIO. FIANÇA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVIA A RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. ART. 39 DA LEI DE LOCAÇÕES - “Existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondam pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo” (STJ - Jurisprudência em teses – Edição n. 101). (...).Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003233-16.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.06.2020) (destaquei) Em relação à exoneração verbal da fiadora dispõe o artigo 835 do Código Civil: “Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.” Esse entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, vale citar: “Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fiança bancária. Contrato de abertura de crédito. Renovação contratual. Prorrogação automática. Validade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil. Precedentes. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 1698392/SP - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 19-11-2018). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. INOCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO CREDOR COMUNICANDO-O SOBRE A INTENÇÃO DO FIADOR DE SE EXONERAR DA GARANTIA. ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE NOS AUTOS. FIANÇA QUE PERMANECE HÍGIDA. Sentença mantida. Fixação de honorários advocatícios recursais. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025969-32.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 08.03.2021) (destaquei) Portanto, não há elementos que indiquem a possibilidade de afastar a responsabilidade da ré em relação aos débitos decorrentes do contrato de locação. Sobre o direito de o fiador exigir a execução dos bens dos devedores, disposição do artigo 827 do Código Civil, denominado “benefício de ordem”, invocado pela ré, nota-se que ela deixou de indicar bens dos locatários que bastassem à solvência do débito, descumprindo o disposto no parágrafo único do artigo: “Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito”. Assim, não basta que a fiadora invoque o benefício de ordem a seu favor, mas se exige a nomeação de bens do devedor principal para cobrir a dívida, o que não ocorreu no caso, merecendo ser afastado o pedido. Passada a análise das alegações da fiadora, em relação ao débito, a autora alega ser credora da importância atualizada de R$ 5.589,71 (cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), relativa aos aluguéis e encargos não pagos pelos réus nos meses de dezembro/2015 e janeiro, fevereiro/2016, despesas com a Sanepar e manutenção do imóvel. Da análise dos documentos que instruíram a inicial, observa-se que, de fato, restaram comprovados a maior parte dos fatos constitutivos do direito da parte autora (art. 373, I do CPC), vez que juntou aos autos notificações de cobrança, além de fatura da Sanepar e os boletos vencidos dos aluguéis. Em relação às despesas de manutenção do imóvel, consta no contrato de mov. 1.7 que o locatário seria o responsável pelo pagamento de encargos que incidirem sobre o imóvel, como por exemplo, luz, água, condomínio e manutenção. Tendo em vista a regra geral do ônus da prova, caberia aos réus comprovar a realização do pagamento dos valores devidos, a fim de elidir a cobrança e fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Porém, também caberia ao autor provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu em relação aos alegados débitos de manutenção do imóvel, já que não houve a juntada dos termos de vistoria, notas fiscais e recibos de pagamento de tais produtos ou serviços. Com efeito, restando incontroverso o inadimplemento do aluguel e encargos de contas de água, é de rigor a procedência do pedido de cobrança. Assim sendo, deverá a parte ré realizar o pagamento dos aluguéis e encargos referentes ao mês de dezembro/2015, janeiro e fevereiro/2016, bem como R$ 466,41 referentes as contas de água, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês desde os vencimentos. III. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar os réus, de forma solidária, no pagamento dos aluguéis vencidos e dos demais consectários, referentes ao mês de dezembro/2015, janeiro/2016 e fevereiro/2016, acrescidos de correção monetária pela média do INPC-IGPDI e juros de mora de 1% ao mês, partir do vencimento de cada prestação; b) condenar os réus, de forma solidária, no pagamento dos débitos de água no valor de R$ 466,41, acrescido de correção monetária pela média do INPC-IGPDI e juros de mora de 1% ao mês, a partir dos vencimentos. Considerando a sucumbência mínima, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, em relação à ré Lia Mariluz Pereira Figueiredo fica deferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta C

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE GESOEL MENDES IMOVEIS LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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