Cumprimento de sentença 0016876-74.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016876-74.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016876-74.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016876-74.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$32.083,84 Autor(s): ursula schwambach Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos em decisão de saneamento e organização do processo Questões processuais pendentes Inexistindo alegação de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). Dos pontos controvertidos Nos termos do inciso II, do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) inversão do ônus da prova; c) a regularidade da contratação pela parte autora dos contratos de crédito consignado; d) ocorrência de danos morais e materiais; e) extensão dos danos. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Cumpre consignar que o presente casose tratade uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. Imperioso destacar que, ainda que se considere a fragilidade do consumidor dentro da cadeia de consumo, bem como a referida inversão do ônus probatório em seu favor, cabe a parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar suas alegações, em conformidade ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, a simples inversão do ônus probatório que alude o Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de o autor fazer prova mínima dos fatos alegados, tampouco induz em procedência automática dos pedidos formulados. No caso dos autos possível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor em relação a alguns dos pontos controvertidos,uma vez que o mesmo apresentou provas mínimas constitutivas de seu direito. Ademais, não se pode exigir que o consumidor produza prova negativa no sentido não contratou o limite consiganável de cartão de crédito. Assim sendo, determino a inversão do ônus da prova, cabendo a parte ré a comprovação acerca da regularidade da contratação. Da intimação para provas complementares Considerando a inversão do ônus da prova, entretanto, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se a parte ré para que informe se tem interesse de produzir provas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimento de produção de novas provas pelas rés, venham conclusos para deliberação. Dos meios de prova Com relação às provas a serem produzidas, que o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Nessa perspectiva, a fim de dirimir os pontos controvertidos fixados DEFIRO a produção da prova técnica, consistente na análise grafotécnica na assinatura dos contratos de empréstimo a que faz referência a parte autora. Produção prova pericial a) Para a realização da prova pericial, designo ALEXANDRE BORDALLO BERTONI, perito grafotécnico, tel. (41) 992436267, e-mail: [email protected], regularmente inscrito no Cadastro de Auxiliários da Justiça (CAJU) do Tribunal de Justiça do Paraná. b) No prazo de quinze dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC). c) Decorrido o prazo, o perito nomeado deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e arbitrar seus honorários periciais. O ônus da prova deve ser imputado à parte ré, parte que produziu o documento, por se tratar de impugnação de autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC, e conforme assentado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, tema 1061, cuja tese restou assim fixada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” d) Apresentada proposta de honorários pelo expert, as partes deverão ser intimadas para dela se manifestar, no prazo comum de cinco dias (artigo 465, §3º do CPC). e) Não havendo impugnação aos honorários, a parte ré tem o prazo comum de 15 (quinze) dias para o depósito do valor que lhe cabe, sob pena de presunção de desistência de sua produção. f) Decorrido o prazo, ausente manifestação, o perito deverá designar o dia da perícia, devendo o cartório intimar as partes da data e os eventuais assistentes técnicos. g) Realizado o ato, o laudo deverá ser apresentado do prazo de 30 (trinta) dias. h) Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará dos honorários periciais na sequência e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Int. Dil. necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

16/02/2022, 00:00

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