Inventário 0008530-52.2012.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0008530-52.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008530-52.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008530-52.2012.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$195.840,66 Requerente(s): JOÃO PEDRO PINTO FILHO (RG: 6399886 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.954.978-98)..., S/N - CURITIBA/PR MILENA STAEL GONÇALVES PINTO (RG: 54007965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 872.985.119-04) Rua Pedro Constantino da Rocha, 425 APTO 01 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.045-320 - Telefone(s): 96439935/99553607 Maria Hermana Fernandes Paprotzki Veloso (CPF/CNPJ: 183.428.368-00) Rua Arandu, 660 apto 13 - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.562-030 Mariana Fernandes Pinto (CPF/CNPJ: 153.465.518-24) Rua dos Pinheiros, 730 apto 03 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-001 SILVIA JOANA FERRANDIS PINTO (CPF/CNPJ: 072.396.851-95) 8 rue berlioz, 75116 PARIS - FRANÇA - CURITIBA/PR De Cujus(s): JOAO PEDRO PINTO (CPF/CNPJ: 157.453.419-04) Rua José Fioravante, 165 AP 13-A - Jardim Raposo Tavares - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.563-050 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 011991072528 Terceiro(s): EDSON EROS GONCALVES PINTO (RG: 6759424 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R. MARTINS FONTES, 122, VILA SANTA AMELIA, - CURITIBA/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Conselheiro Laurindo, 561 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Sequencial ímpar: 57657 Vistos para decisão. 1. Ciente da certidão de item 288.1 que aponta a inexistência de valores depositados nos autos. 2. Ao mov. 287.1 foi determinada a intimação da inventariante para juntar ao feito certidão de trânsito em julgado da declaração de ausência de DJANIRA MOTA GONÇALVES PINTO, bem como a decisão do referido Juízo acerca da deliberação quanto ao inventário conjunto do casal. Comprovado o trânsito em julgado, foi determinada a manifestação do Ministério Público. Inexistindo trânsito em julgado ou transcorrido o prazo sem manifestação, foi determinada a intimação da Fazenda Estadual para se manifestar quanto à resposta da inventariante, bem como para que exclua o bem descrito no item “9b” de fls. 05 (mov. 1.1), avaliado ao mov. 98.2, devendo constar, para efeito de tributação, apenas os demais bens descritos na avaliação, haja vista a retificação das primeiras declarações feitas ao mov. 22.1 e 24.1. Houve ressalva de que cabe à Fazenda Pública a avaliação dos bens para fins de tributação e não ao Juízo, o que só é necessário em caso de impugnação. Na petição de item 295.1/295.2 a inventariante requereu a juntada dos documentos extraídos da Ação de Declaração de Ausência 0003342-19.2006.8.16.0024, em trâmite perante a Vara Cível de Almirante Tamandaré, que comprovam o trânsito em julgado daquela ação, e as providências para remessa dos valores lá depositados para estes autos. Em seguida, requereu a suspensão do feito até que ocorra a remessa dos valores depositados (mov. 298.1/298.2). Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a remessa do feito à contadoria judicial para elaboração do cálculo do ITCMD causa mortis, conforme requerido na petição de item 190.1. Ademais, opinou pelo deferimento da suspensão do feito até o repasse de valores. É o relatório. DECIDO. Como mencionado, cabe à Fazenda Pública a avaliação dos bens para fins de tributação e não ao Juízo, o que só é necessário em caso de impugnação. Destarte, não há que se falar em remessa do feito à contadoria judicial para elaboração do cálculo do ITCMD causa mortis. 3. No mais, considerando o parecer ministerial retro e o documento de item 298.2, defiro o pedido de item 298.1 e suspendo o feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que deve ser intimada a inventariante para comunicar a situação dos autos 0003342-19.2006.8.16.0024 quanto ao arrolamento dos bens de DJANIRA MOTA GONÇALVES PINTO e eventual repasse de valores para este caderno processual. 4. Com a manifestação, renove-se vista dos autos ao Ministério Público. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MILENA STAEL GONÇALVES PINTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MILENA STAEL GONÇALVES PINTO

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA JOANA FERRANDIS PINTO

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA FERNANDES PINTO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA HERMANA FERNANDES PAPROTZKI VELOSO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO PINTO FILHO

DECORRIDO PRAZO DE EDSON EROS GONCALVES PINTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(408)

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