Execução Fiscal 0007910-44.2007.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0007910-44.2007.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2022, 12:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/07/2022, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2022, 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

04/07/2022, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007910-44.2007.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007910-44.2007.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.819,60 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Massa Falida de Brasbrita Ltda SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), pleiteando o pagamento do valor constante na CDA de Mov. 1.1. 2. Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A despeito de a ação ter sido proposta dentro do prazo acima citado, bem é de ver que no caso em voga operou-se a prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse o implemento de causa suspensiva ou interruptiva, à luz da regra contida no parágrafo único do artigo 174, do CTN. Desde o encerramento do processo de falência da executada (Mov. 43.2, 15.05.2015), não houve notícia nos autos de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, além daquela automática prevista no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. Com isso, transcorreram mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. Sobre o tema, é a jurisprudencia: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. É indispensável, para a caracterização da prescrição intercorrente, que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente, que deixa de dar impulso útil ao feito por lapso temporal igual ou superior ao quinquênio legal. 2. A decretação da falência da empresa executada, por si só, não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, de modo que a inércia da exequente pode ser punida com o reconhecimento da prescrição. 3. Na hipótese em que a Fazenda Pública obtém, na execução fiscal, a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, ou neste último procede à habilitação de seu crédito, o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente corresponde ao encerramento do processo falimentar. 4. Hipótese de configurada a prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5002147-49.2017.4.04.7119, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 28/02/2018 – destaques pela FN) (destaquei). À luz da tese fixada por força do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro, bem como ante a inexistência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição a teor da legislação tributária (art. 151 e art. 174, parágrafo único, ambos do CTN), deve ser declarada a prescrição intercorrente, nos moldes da regra insculpida no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que não houve apresentação de defesa. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art,496, § 3º, inciso I, § 4º, inciso II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 03 de fevereiro de 2022. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 13:37

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

04/02/2022, 18:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/01/2022, 15:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/11/2021, 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2021, 19:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/11/2021, 19:25

Documentos

OUTROS

•04/02/2022, 18:02

OUTROS

•09/04/2021, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007910-44.2007.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007910-44.2007.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$34.819,60 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Massa Falida de Brasbrita Ltda SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), pleiteando o pagamento do valor constante na CDA de Mov. 1.1. 2. Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A despeito de a ação ter sido proposta dentro do prazo acima citado, bem é de ver que no caso em voga operou-se a prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse o implemento de causa suspensiva ou interruptiva, à luz da regra contida no parágrafo único do artigo 174, do CTN. Desde o encerramento do processo de falência da executada (Mov. 43.2, 15.05.2015), não houve notícia nos autos de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, além daquela automática prevista no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. Com isso, transcorreram mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. Sobre o tema, é a jurisprudencia: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. É indispensável, para a caracterização da prescrição intercorrente, que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente, que deixa de dar impulso útil ao feito por lapso temporal igual ou superior ao quinquênio legal. 2. A decretação da falência da empresa executada, por si só, não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, de modo que a inércia da exequente pode ser punida com o reconhecimento da prescrição. 3. Na hipótese em que a Fazenda Pública obtém, na execução fiscal, a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, ou neste último procede à habilitação de seu crédito, o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente corresponde ao encerramento do processo falimentar. 4. Hipótese de configurada a prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5002147-49.2017.4.04.7119, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 28/02/2018 – destaques pela FN) (destaquei). À luz da tese fixada por força do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro, bem como ante a inexistência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição a teor da legislação tributária (art. 151 e art. 174, parágrafo único, ambos do CTN), deve ser declarada a prescrição intercorrente, nos moldes da regra insculpida no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que não houve apresentação de defesa. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art,496, § 3º, inciso I, § 4º, inciso II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 03 de fevereiro de 2022. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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