Execução Fiscal 0003656-96.2005.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0003656-96.2005.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/01/2023, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2022, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 14:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/08/2022, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2022, 14:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2022, 14:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/05/2022, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2022, 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/05/2022, 13:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022

17/05/2022, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2022, 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003656-96.2005.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003656-96.2005.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.152,34 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): CERNE FÁBRICA DE FRIOS LTDA GETULIO DE MATOS LOPES MOACIR RADAELLI SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, pleiteando o pagamento do valor constante na CDA de Mov. 1.1. 2. Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A despeito de a ação ter sido proposta dentro do prazo acima citado, bem é de ver que no caso em voga operou-se a prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse o implemento de causa suspensiva ou interruptiva, à luz da regra contida no parágrafo único do artigo 174, do CTN. Desde o despacho que determinou a citação do executado (Mov. 1.3, 09.05.2012), não houve notícia nos autos de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, além daquela automática prevista no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. Com isso, transcorreram mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. À luz da tese fixada por força do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro, bem como ante a inexistência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição a teor da legislação tributária (art. 151 e art. 174, parágrafo único, ambos do CTN), deve ser declarada a prescrição intercorrente, nos moldes da regra insculpida no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que não houve apresentação de defesa. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art,496, § 3º, inciso I, § 4º, inciso II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 03 de fevereiro de 2022. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 13:44

Documentos

OUTROS

•17/08/2022, 18:14

OUTROS

•04/02/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003656-96.2005.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003656-96.2005.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.152,34 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): CERNE FÁBRICA DE FRIOS LTDA GETULIO DE MATOS LOPES MOACIR RADAELLI SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, pleiteando o pagamento do valor constante na CDA de Mov. 1.1. 2. Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A despeito de a ação ter sido proposta dentro do prazo acima citado, bem é de ver que no caso em voga operou-se a prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse o implemento de causa suspensiva ou interruptiva, à luz da regra contida no parágrafo único do artigo 174, do CTN. Desde o despacho que determinou a citação do executado (Mov. 1.3, 09.05.2012), não houve notícia nos autos de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, além daquela automática prevista no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. Com isso, transcorreram mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. À luz da tese fixada por força do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro, bem como ante a inexistência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição a teor da legislação tributária (art. 151 e art. 174, parágrafo único, ambos do CTN), deve ser declarada a prescrição intercorrente, nos moldes da regra insculpida no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que não houve apresentação de defesa. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art,496, § 3º, inciso I, § 4º, inciso II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 03 de fevereiro de 2022. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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