Cumprimento de sentença 0000329-81.2020.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000329-81.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000329-81.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.680,52 Exequente(s): Celio Minateli da Silva Executado(s): Município de Jandaia do Sul/PR Trata-se de cumprimento de sentença. Busca a parte exequente a execução do título judicial formado no bojo do processo n. 1436-39.2015.8.16.0101, que condenou a parte executada a pagar o piso salarial aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias, no valor de R$ 1.014,00, desde 13.04.2015. A executada se insurge, alegando que a competência é do JEFAZ; que só o Município deve responder, e não o Prefeito Municipal; que há excesso de execução e que não foi cumprido o art. 524, do CPC. É o que interessa relatar. DECIDO De início, sobreleva destacar que a competência não é do JEFAZ como quer fazer crer a parte exequente, conforme já definido pelo STF em recurso repetitivo. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 19. A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art. 534 e seguintes do CPC/21015. 20. O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente. 21. Essa compreensão está dissonante da aqui estabelecida, devendo o cumprimento de sentença observar o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública. CONCLUSÃO 22. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020)” Vencida a preliminar de incompetência, passo a analisar a tese de descumprimento do artigo 524 do CPC. Referida tese não prospera, visto que a parte exequente apresentou o cálculo dos valores devidos, atingindo a peça inicial a sua finalidade. Exigir maiores rigores da peça inicial seria impor perigoso formalismo, em detrimento aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade das formas. Quanto à alegação de litisconsórcio, deveria ter sido feita na fase de conhecimento, estando preclusa tal alegação. ANTE O EXPOSTO, rejeito as teses defensivas expostas na impugnação ao cumprimento de sentença. Determino a correção do polo passivo, a fim de que conste apenas o Município de Jandaia do Sul-PR, pois, diante do princípio da impessoalidade, não há de ser responsabilizado o Prefeito Municipal pelo pagamento do débito. Diante da sucumbência, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, no importe de 10% sobre o crédito exequendo. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II ? Esta Corte possui orientação segundo a qual o cumprimento de sentença impugnado enseja a fixação de honorários sucumbenciais. (...) (AgInt no REsp 1888850/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021)” Cumpram-se as disposições da decisão inicial quanto à expedição de RPV. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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