Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001930-93.2018.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001930-93.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001930-93.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001930-93.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Voluntária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Wilson José Isidoro Réu(s): Município de Kaloré/PR Vistos e examinados estes Autos nº 0001930-93.2018.8.16.0101 de Ação de Recomposição/Revisão de Proventos proposta por WILSON JOSÉ ISIDORO em desfavor de MUNICÍPIO DE KALORÉ, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: WILSON JOSÉ ISIDORO moveu a presente ação de recomposição/revisão de proventos contra o MUNICÍPIO DE KALORÉ, alegando, em suma, que a) foi contratado pelo requerido como servidor público em 23.11.1964, para a função de lançador de rendas; b) posteriormente, em 12.07.1971, foi empossado, em virtude de concurso público, também para a função de lançador de rendas, com nível 11, conforme Decreto n. 78/1971; c) o cargo de fiscal de rendas foi extinto em 30.05.1986, ficando o autor em disponibilidade com proventos proporcionais, conforme Decreto n. 11/1986; d) sob a égide da Constituição de 1969, foi o autor aposentado como fiscal de rendas em 05.01.1988, com proventos de 72,5%, com os mesmos proventos proporcionais, conforme Decreto n. 02/1988; e) na época da concessão da aposentadoria, recebia proventos equivalentes a 72,5% dos vencimentos dos servidores da ativa (nível 13 da tabela), porém, há muito vem recebendo o salário mínimo, diante da inobservância do direito à paridade com os ativos; f) tem direito à revisão idêntica aos servidores ativos; g) a aposentadoria do autor é regida pelo Estatuto do Servidor (Lei Municipal n. 590/1987); h) foi aposentado em cargo inexistente, sendo o correto a aposentação dentro de um cargo equiparado. Ao final, pede a procedência da ação para o fim de ser reajustado seus proventos de acordo com a paridade entre ativos e inativos. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.25. O requerido foi citado – seq. 39.1. Não houve conciliação na audiência designada para tal fim – seq. 46.1. O requerido apresentou contestação no seq. 55.1, sustentando que a) ocorreu a prescrição quinquenal; b) o autor não prova que iniciou seus trabalhos em 1964, havendo nos arquivos da requerida como primeiro registro a data de 12.07.1971, fazendo o autor jus à aposentadoria proporcional de 52,5%, conforme tabela do art. 106, §2º, IV, da lei n. 590/87; c) o município não possui mais o cargo de lançador de rendas ou função correlata; d) a nomeação do autor foi feita nos termos da Lei n. 02/64, que não prevê os níveis salariais. Ao final, pede a improcedência da pretensão autoral. No seq. 65.1 o réu diz que já apresentou todos os documentos que possui em relação ao autor. Também informa que não possui a mesma função antes exercida pelo autor. A parte autora pede a exibição de documentos (seq. 68.1). O réu juntou documentos (seq. 73). O requerente alegou que alguns documentos que solicitou não foram apresentados (seq. 76.1). O réu juntou documentos e aduziu que não é possível fornecer as fichas financeiras solicitadas (seq. 79). Instado, o autor impugnou a afirmação do réu de que não tem a obrigação de guardar os documentos e reiterou o pedido de juntada de todos os documentos que solicitou (seq. 86). O réu informou que não possui mais provas a produzir (seq. 87.1). Foram determinadas diligências ao réu (seq. 89.1). O réu informou que não localizou os documentos relacionados ao contrato de trabalho do autor (seq. 104). O autor requereu a declaração de cerceamento de direito, do acesso à informação, à legislação municipal, violação dos princípios da publicidade, legalidade e moralidade, bem como a aplicação do art. 400 do CPC (seq. 110.1). Na decisão do seq. 112.1, foi determinada a aplicação do art. 400 do CPC. O autor insistiu na apresentação de todos os documentos solicitados no seq. 60.1 e 68.1 (seq. 115.1) e requereu a adoção de medidas coercitivas e indutivas (seq. 117.1). Na decisão do seq. 118.1, foi indeferido o requerimento do autor. Instados a apresentar alegações finais, somente o autor as apresentou (seq. 123.1 e 124). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de recomposição/revisão de proventos aforada por WILSON JOSÉ ISIDORO em face de MUNICÍPIO DE KALORÉ. Inicialmente, no que pertine à possibilidade da ocorrência da prescrição, cumpre trazer a lume o teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 85: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Pois bem. Tratando-se de relação de trato sucessivo e tendo em vista que a ação foi ajuizada em 30/04/2018, imperioso reconhecer que a prescrição atinge as parcelas devidas em período anterior à 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, qual seja, 30/04/2013. Sendo assim, caso reconhecido o direito da parte autora, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil, reconheço como prescritas as parcelas devidas em data anterior à 30/04/2013 e declaro o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao período indicado. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo demais preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. No caso em exame, o autor busca a) a declaração de seu direito ao reajuste dos seus proventos de acordo com a paridade legal havida entre ativos e inativos com base no profissional que exerce as atribuições de FISCAL DE RENDAS desde 1986 (data da disponibilidade) em diante ou outra função correlata, aplicando ano a ano as correções devidas até a presente data, implantando esse provento mensalmente; b) sucessivamente, que os proventos sejam atrelados aos vencimentos de algum profissional ativo desde 1986 até a presente data, utilizando-se por base o mesmo valor de vencimento naquela época e determinar a implantação do novo provento com base nessa vinculação a fim de dar efetividade ao direito de paridade entre inativos e ativos aos servidores aposentados antes da EC 41/2003, previsto nas redações originais das Constituições de 1969 e 1988; c) a condenação do réu para reajustar o valor dos proventos do autor de acordo com as atualizações dos vencimentos dos servidores em atividade, na mesma data base e na mesma proporção, segundo a sistemática adotada por este Juízo, bem como determinar o recálculo de todas as vantagens e adicionais pessoais recebidos pelo autor com base no provento equiparado; d) sucessivamente, a condenação do réu a efetuar a correção monetária dos proventos básicos do autor, desde a sua disponibilidade em 1986, bem como os reflexos destes nos adicionais e nas vantagens, sobre todas as prestações vencidas e vincendas, nos termos do art. 37, X, da CF (redação original); e) a condenação do réu ao pagamento das diferenças dos proventos vencidos e vincendos, monetariamente corrigidos desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios a serem apurados em liquidação de sentença. Primeiramente, nota-se que, em 12/07/1971, o autor foi nomeado para exercer o cargo de “lançador de rendas” nível 11, nos termos da Lei 02/64 (Dec. 78/71 - seq. 1.6). Aos 30/05/1986, o cargo de “fiscal de rendas” foi extinto pela Lei Municipal 567/86, ficando o autor em disponibilidade, com os proventos proporcionais ao seu tempo de serviço (Dec. 011/86 - seq. 1.6). Posteriormente, em 05/01/1988, o autor foi aposentado como ocupante do cargo de provimento efetivo de “fiscal de rendas”, junto ao setor da Tributação (Dec. 002/88 - seq. 1.6). Ocorre que, à época da aposentadoria, inexistia o cargo de “fiscal de rendas”, que fora extinto pela Lei Municipal 567/86. Nesse sentido, tem-se que o inativo aposentou-se recebendo a remuneração máxima prevista para aquela função quando ativo. Com efeito, aplicando-se os efeitos do art. 400 do CPC, diante da ausência de juntada pelo réu dos documentos solicitados pelo autor, os proventos devidos ao requerente devem corresponder à remuneração atualmente concedida para os ativos que ocupam o posto que substituiu o que foi extinto pela Lei Municipal 567/86, que, segundo o Dec. 062/2009 (seq. 55.3), é o de “agente de tributos”. Ressalta-se que a hipótese é a de atribuição de vencimentos para o cargo, razão pela qual presente a paridade estabelecida na Constituição Federal. Portanto, com a equiparação, devido o pagamento desde a criação do novo padrão de referência que criou o cargo de “agente de tributos” em substituição à função exercida pelo autor, com correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora legais desde a citação, observada a prescrição quinquenal. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON JOSÉ ISIDORO nos autos da presente ação de recomposição/revisão de proventos aforada em face de MUNICÍPIO DE KALORÉ, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de aposentadoria à parte autora tendo como parâmetro os vencimentos pelo padrão de referência do cargo de “agente de tributos” em substituição à função exercida pelo requerente, com correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data de cada mês de vencimento, observada a prescrição quinquenal. O valor do crédito, nestes termos, deve ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo requerimentos, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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