Execução Fiscal 0013298-35.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0013298-35.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº. 0013298-35.2017.8.16.0069 1. A parte exequente pretendeu a inclusão no polo passivo da pessoa física responsável pela microempresa individual originariamente executada. 2. Consoante certidão acostada juntamente e com o requerimento retro, percebe-se que a executada é firma individual, sob o comando de um empresário individual. A formação da empresa sob este pilar se dá apenas a título fictício, para fins tributários, no que tange ao imposto de renda e as contribuições devidas: (..) "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Em razão disto, há um amalgama patrimonial, de sorte que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica, para fins de direito inclusive, como adiantado, no que tange ao patrimônio AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência: “(...) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.” (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito comercial, 1. vol., 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 110). PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (AgRg nos EDcl no REsp 1280217/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE. EMBA7RGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ERRO DE FATO. TEMA CONTROVERTIDO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (...) Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. (REsp 594.832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443). Responde o empresário individual pela dívida da firma da qual é titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Defiro, pois, a inclusão pretendida, com intimação do proprietário, dispensada a citação, para pagamento voluntário em 5 dias. 2. Decorrido o prazo, direcione-se o fluxo de buscas que acompanhou o despacho inicial também à pessoa física. 3. Intime-se. Cianorte, 04 de fevereiro de 2022. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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