Procedimento do Juizado Especial Cível 0006447-14.2021.8.16.0174 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0006447-14.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006447-14.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006447-14.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): Giovani Bortoloso (CPF/CNPJ: 042.968.399-50) Rua Mimi Amazonas, 22 - Sagrada Família - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-027 Polo Passivo(s): ATS VIAGENS E TURISMO LTDA (CPF/CNPJ: 26.203.213/0001-04) Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939 10 andar - conjunto 1002 - Tamboré - BARUERI/SP - CEP: 06.460-040 Os autos vieram para sentença, mas, compulsando-os, verifiquei que há questões pendentes de decisão, nos termos do art. 357 do CPC. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por GIOVANI BORTOLOSO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora sustenta, em síntese, a reserva de uma diária de hotel e posterior cancelamento unilateral. Disse que arcou com o valor duplamente. Pediu dano moral e material. A parte requerida afirma que o cancelamento foi realizado pelo sistema e não há explicação para o fato. Não há preliminares a analisar. Constato a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, pois a parte autora se amolda à figura do art. 2º daquele diploma e a ré na figura do art. 3º do CDC. Daí porque cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII do CDC. Rememore-se que a vulnerabilidade do consumidor é iure et de iure, não aceitando declinação ou prova em contrário, pois é característica inerente a condição de consumidor. Por outro lado, a hipossuficiência deve ser aferida no caso concreto. Identifico a hipossuficiência informacional e técnica do consumidor e, não fosse isso, tenho que sua assertiva encontra fundamento nas provas produzidas até o momento, autorizando, em tese, a inversão do ônus da prova. Ocorre que não é cabível a inversão para provar fato constitutivo. O cancelamento da diária é incontroverso, entretanto, apesar da falha na prestação de serviço o dano moral não é in re ipsa, portanto, depende de prova a ser produzida pelo autor. Da mesma forma em relação ao dano material, o autor deve demonstrar que efetuou o pagamento duplo. Nesse raciocínio, mantenho o ônus da prova, nos moldes do art. 373 do CPC. Indefiro o pedido do autor de tomada de seu próprio depoimento porque a lei prevê que a iniciativa deve ser da parte contrária (artigo 385 do Código de Processo Civil). Definido o ônus processual de cada parte, intimem-se para que manifestem se pretendem a produção de outras provas. Em caso positivo devem declinar quais e a importância para o deslinde da demanda. Optando pela prova testemunhal o rol de ser indicado e qualificadas as testemunhas. Intimem-se as partes para ciência. Nada mais sendo requerido, voltem para sentença. Diligências e intimações necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO REATIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI BORTOLOSO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

OUTRAS DECISÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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