Execução de Título Extrajudicial 0003577-75.2018.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003577-75.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003577-75.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0003577-75.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.426,49 Exequente(s): ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): ADEMIR COLLES DE MAIA Considerando que é ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço do réu, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios, haja vista que o ônus de tal diligência não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Estando a parte requerida em local incerto, pelo princípio da inércia, cabe à parte requerente diligenciar junto aos órgãos públicos e privados, a fim de localizar o endereço daquela. Afinal, o artigo 240, § 2º, do CPC determina que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Assim, deverá esgotar todos os meios extrajudiciais a fim de realizar a citação do requerido. Saliento que a Constituição Federal garante o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos da parte, consoante o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXIV. Ademais, apenas se apresenta razoável a intervenção do Poder Judiciário, por meio da expedição de ofício ao órgão que se pretende cópia do documento, se a parte litigante está impossibilitada de fazê-lo diretamente. No caso dos autos, já foram realizadas diligências em todos os sistemas internos a que tem acesso a Escrivania. Outrossim, não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha empreendido esforços no sentido de localizar o endereço da parte ré, razão pela qual resta indeferido o requerimento formulado retro. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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