Execução de Título Extrajudicial 0005828-21.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005828-21.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005828-21.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO GENERAL CARNEIRO - PROJUDI Rua 19 de Novembro, 148 - Centro - General Carneiro/PR - CEP: 84.660-000 - Fone: 42 3552-2328 Autos nº. 0005828-21.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.198,44 Exequente(s): JOSE JUNIOR DA ROCHA (RG: 88256913 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.988.039-89) Colônia Santa Lídia, s/n. zora rural - área rural - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 Executado(s): ADEMIR ARRUDA SOARES (CPF/CNPJ: 049.601.159-63) Avenida Santos Anjos, s/n Ao lado da Ervateira CARIJO - V - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 A certidão do Oficial de Justiça menciona apenas que o veículo não foi localizado, entretanto, não há informação complementar: quantas vezes compareceu ao local; se o executado reside no local; se alguém disse que o veículo não está mais lá etc. Expeça-se novo mandado, nos mesmos termos de 59.1. Veja-se que foi deferida a remoção. Não localizado o veículo, intime-se o executado para que informe a localização, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça punível com aplicação de multa. Defiro o pedido de inscrição no Serasajud. Ao credor para que atualize o cálculo. Sobre o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado como medida coercitiva é necessário salientar que estas novas medidas previstas no Código de Processo Civil não podem ser aplicadas de maneira arbitrária, é preciso muita cautela, com a detida análise de cada caso. Sua utilização somente poderá ser cogitada naqueles considerados extremos, e após reiteradas tentativas infrutíferas de se resolver o débito, sobretudo quando o credor observa que o devedor leva um estilo de vida inadequado para quem tem pendências financeiras. Afinal, a aplicação de tal medida fere diversos dispositivos normativos, inclusive constitucionais, ressalto aqui a violação aos princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC); por atentar contra a dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e principalmente o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), Conforme consabido, a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP já concedeu liminar em HC (processo n° 2183713-85.2016.8.26.0000) para suspender a decisão de magistrada que determinou a suspensão da CNH de devedor e apreensão do seu passaporte até o pagamento da dívida. “Na liminar, o desembargador Marcos Ramos pontuou que, apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/15”, “deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir”. “Ademais, o art. 8º, do CPC/15, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.” Diante do exposto, indefiro o pedido retro. Diligencias necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR ARRUDA SOARES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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