Procedimento Comum Cível 0053559-71.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053559-71.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 53559-71.2021.8.16.0014 I. A parte autora ré, na contestação da seq. 68, impugnou o valor da causa atribuído pela parte autora, afirmando que o correto seria ao menos a quantia de R$1.263.365,88. A parte autora, em sua impugnação à contestação, concordou com a tese e, assim, pediu que o valor da causa fosse corrigido para R$1.263.365,88. Neste sentido, não identificando erro formal ou material, determino a alteração do valor da causa para R$1.263.365,88 (doze milhões sessenta e três mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). i.1. Provam-se as anotações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. i.2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias), efetue o recolhimento de complementação das custas, sob pena de extinção. II. Na seq. 34, a parte autora ofertou como caução “todos os bens e maquinários e equipamentos que guarnecem o estabelecimento da pessoa jurídica FRIGORÍFICO IRMÃOS ITIMURA LTDA”, cujo valor estimado seria entre 3 a 4 milhões de reais. A parte ré, em sua contestação, sustentou que houve descumprimento do dever processual em questão, afirmando que tais bens não possuiriam a natureza de “caução real”. Para o tema, reputo que a natureza da caução em si não é forte o suficiente para conduzir ao entendimento de que o dever processual de contracautela não foi atendido. Fundamental é que haja garantia de ressarcimento dos danos que a tutela possa causar, ou seja, a caução tem que ser idônea (art. 300. § 1º, CPC). Logo, há que se aferir se os bens em questão realmente possuem o valor indicado pelos autores, e, consequentemente, se servem para eventual alienação e reutilização. Em sendo assim, antes de decidir em definitivo sobre a aceitação da caução ofertada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente avaliação fidedigna de todos os bens ofertados, com indicação clara do valor de cada um deles, realizada por empresa ou técnico habilitado, sob pena de prevalecer impugnação da parte requerida. ii.1. Apresentada a avaliação, intime-se a parte ré para que, em igual prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se. III. Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira é típica fornecedora de serviços e produtos bancários, nos exatos moldes do art. 3º, § 2º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ: Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em contrapartida, os autores, tanto as pessoas naturais como as jurídicas, são inquestionáveis consumidores destes serviços bancários. Para que haja tal enquadramento da pessoa jurídica, esta deve ser destinatária final do produto ou serviço ou, ao menos, estar em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade técnica perante ao fornecedor. Para o caso esta última hipótese certamente ocorreu, pois o ramo de atividade das empresas consumidoras em nada se assemelha, tecnicamente, com o ramo da instituição financeira. Cláudia Lima Marques (___. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 73.) ensina que a vulnerabilidade é a pedra de toque do direito do consumidor: a situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Em outras palavras, a vulnerabilidade técnica dos autores se perfaz perfeitamente, à medida que estes não detêm (ou ao menos não têm a obrigação primeira) as informações necessárias à comprovação da tese que submeteu à apreciação jurisdicional. A corrente crescentemente, adotada nos precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, é justamente que se deve verificar se a pessoa física ou jurídica figura ou não como destinatária final ou, ao menos, se existe vulnerabilidade técnica de uma parte em relação à outra, capaz de ensejar a aplicação do diploma consumerista, atenuando-se o rigor finalista do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: A falta de peça essencial é, pois, indispensável ao julgamento do agravo de instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das obrigatórias, impede o conhecimento do recurso. Precedentes. - A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. - Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF. Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica. - Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo. A paridade de armas entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não. Recurso provido. (STJ – 3 Turma – RMS – 27.512/BA – Relatora Nancy Andrighi, DJ de 23.09.2009). Trata-se da Teoria Finalista Mitigada, em que se atenua a investigação acerca da destinação final do produto ou serviço e perquire-se, no caso concreto, se se configurou a vulnerabilidade técnica necessária à caracterização da relação de consumo. Como resultado, portanto, não só a aplicação da tutela consumerista se impõe, mas também a especial inversão do ônus da prova, pois além da vulnerabilidade, entendo que os argumentos da parte consumidora são verossímeis, bem como entendo-o como hipossuficiente, tanto por visualização dos extratos cédula de crédito discutida, que demonstram dificuldade financeira, como pelo fato de que as informações financeiras nem sempre são de fácil organização para quem não é do ramo de finanças. Reconheço, portanto, desde já, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como aplico a inversão do ônus da prova como regra de processamento. IV. Para viabilizar o julgamento, com base no direito consumeristas acima reconhecido, mas também, principalmente, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Civil, desde já determino que a parte ré exiba nos autos todos os contratos, aditivos e extratos elencados pelo autor nas páginas 45 e 46 da petição inicial, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de tais documentos, a parte pretendia provar, caso o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo de 15 (quinze) dias ou se eventual recusa for havida por ilegítima. V. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. VI. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Intimem-se. Londrina, 10 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(228)