Execução de Título Extrajudicial 0008634-42.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008634-42.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008634-42.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0008634-42.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.277,68 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE RICARDO CANATTO Genuina Distribuidora de Aluminio e Plastico Ltda 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução (seq. 92.1), em que foi deferida a citação ficta dos executados(seq. 237.1). Ato contínuo, expedido o edital de citação (seq. 254.1), os executados, representados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentaram exceção de pré-executividade (seq. 269.1), insurgindo-se quanto à citação. Em sentido oposto disse o exequente/excepto em seq. 272.1. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é o instrumento pertinente para arguir matéria de ordem pública, precipuamente as concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o juiz pode conhecer inclusive de ofício. Sobre o tema, são os dizeres de Humberto Theodoro Júnior: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. [...] Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. [...]. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.”. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016 p.693) Em síntese, a exceção de pré-executividade é meio de defesa, em que se possibilita, no curso de execução/cumprimento de sentença, mediante simples petição, e sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. Assim, considerando-se que foram indicadas as circunstâncias previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil (seq. 209.1), comprovada a ocorrência do ato processual, inexiste qualquer nulidade na citação realizada. 3. Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade e DETERMINO o prosseguimento da execução. 3.1. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for pertinente, prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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