Procedimento Comum Cível 0007936-35.2018.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007936-35.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança sob o nº 7936-35.2018.8.16.0031 em que é requerente JOSÉ ADILSON LOPES e são requeridos ESTADO DO PARANÁ, BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A e KPS INDUSTRIAL LTDA. I - Relatório JOSÉ ADILSON LOPES, devidamente qualificado e por meio de patrono regularmente constituído, ajuizou reclamatória trabalhista em face do ESTADO DO PARANÁ, BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A e KPS INDUSTRIAL LTDA., aduzindo, em síntese, pretende o recebimento de salários relativos aos trabalhos executados junto à Penitenciário Industrial de Guarapuava, aonde cumpriu pena em regime fechado e executou atividades laborais em prol das empresas requeridas para obtenção de remissão; que na forma do artigo 28 da Lei de Execuções Penais possui direito ao recebimento de contraprestação segundo a proporção de 3/4 do salário mínimo vigente nacionalmente, sendo que teve obstado este seu direito durante o período de 05 (cinco) meses, pois não recebeu o salário por este seu labor; que até o mês de julho de 2.014 recebeu normalmente seu salário, mas nos meses de agosto a dezembro do mesmo ano de 2.014 não recebeu os valores contratados; que as empresas requeridas pertencem ao mesmo grupo econômico de modo a autorizar a responsabilização solidária de ambas pelo pagamentos dos salários pendentes de pagamento, eis que estão localizadas no mesmo polo industrial, atuam no mesmo ramo de mercado e possuem o mesmo sócio administrador; expôs que o ente estatal pode ser responsabilizado subsidiariamente por referidas obrigações; postulando ao final a condenação dos requeridos ao pagamento dos salários pendentes de pagamento. Juntou documentos (itens 7.4/7.9). O Estado do Paraná ofertou contestação (item 7.17) suscitando a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva; arguiu também a incompetência da Justiça do Trabalho; quanto ao mérito sustentou a inexistência de responsabilidade subsidiária conforme decisão de revisão do disposto na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, pois a responsabilidade do ente estatal não pode decorrer do mero inadimplemento do contrato de 2 trabalho; que não houve a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado perante Juízo; pugnando ao final pela improcedência. Juntou documentos (itens 7.18/seg.). A requerida KPS Industrial Ltda. ofertou contestação (item 7.19) suscitando a incompetência da Justiça do Trabalho; expôs que foi submetida à recuperação judicial que está tramitando perante a Justiça Cível da Comarca de Apucarana; invocou a configuração da prescrição bienal; que não existe o alegado grupo econômico invocado na petição inicial; que não existe relação de emprego entre as partes; confirmou a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Justiça para viabilizar o trabalho pelo preso na unidade prisional, mas expôs que não mantinha contato pessoal com o apenado, nem mesmo controle individual sobre seus serviços, tendo argumentado que o controle era de responsabilidade do Estado do Paraná; que é necessário que o requerente comprove a sua condição de responsável pela execução dos serviços; que acaso sejam considerados como existentes os serviços deve ser observado a respectiva interrupção dos mesmos a partir do dia 13 de outubro de 2.014, pois no referido dia houve grande rebelião que acarretou na distribuição total das instalações do canteiro de trabalho; pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita e; teceu considerações sobre a incidência de juros e correção monetária; pugnando ao final pela improcedência. Juntou documentos (itens 7.20/seg.). A requerida BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S/A ofertou contestação (item 7.26), foi quando veiculou exceção de incompetência; suscitou a inépcia da inicial; arguiu sua ilegitimidade passiva; quando ao mérito sustentou a inexistência de grupo econômico que pudesse aproximá-la com a requerida KPS Industrial Ltda., tanto porque não possuem o mesmo sócio administrador e sequer o administrador desta última seria acionista da contestante; que seus estabelecimentos não estão alocados no mesmo local; que não firmou qualquer tempo de cooperação com o Estado do Paraná; refutou, com isso, a pretensão de sua responsabilização solidária; pugnando pela improcedência. A Justiça do Trabalho decidiu pela sua incompetência para o processamento e julgamento da presente demanda (item 7.46). Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em prol do requerente (item 17.1). O Ministério Público se pronunciou pela desnecessidade da sua intervenção (item 35.1). 3 Este Juízo reconheceu e declarou sua incompetência sob o entendimento de que o feito deveria ser julgado pela Vara de Execuções Penais (item 38.1), mas a decisão foi revista pelo E. Tribunal de Justiça (item 61.1). Foi decidido pela requisição de informações à Penitenciária Industrial de Guarapuava – PIG (item 71.1), tendo sido atendida a requisição (item 100.1) e foi oportunizado que as partes se manifestassem. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas além daquelas de natureza documental, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial não é inepta. Preencheu os requisitos legais, o procedimento adotado no processo está correto e da narração dos fatos decorre a conclusão, tanto que os requeridos bem puderam se defender dos fatos alegados. E, não é o caso de acolher a preliminar quando possível o julgamento de mérito em prol daqueles que invocaram referida matéria (artigo 488 do Código de Processo Civil). Considerando que o trabalho do preso é regulado pela Lei de Execuções Penais - LEP, automaticamente ficam afastadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e especialmente o seu regramento alusivo à prescrição bienal, devendo ser rejeitada a alegação a respeito da configuração da prescrição. Depreende-se da análise dos autos que restou incontrovertido que a requerida KPS Industrial Ltda. celebrou convênio com a Secretária de Estado da Justiça para viabilizar o trabalho de presos na unidade prisional situada no âmbito desta Comarca de Guarapuava e que estava prevista a obrigação de pagamento de remuneração segundo a proporção de 3/4 do salário mínimo vigente nacionalmente, pois lhe tocou a obrigação de “cumprir pontualmente com os pagamentos referentes à prestação do trabalho pelos presos” (anexo I do Termo de Cooperação nº 115/2011 – SEJU/DEPEN). Além da própria existência do convênio demonstrar que a requerida KPS Industrial Ltda. se propôs a explorar sua atividade econômica no âmbito da unidade prisional e contanto com o envolvimento de detentos, documento recentemente encartado nos autos foi categórico ao expor que efetivamente a mesma empresa: “utilizava a mão de obra dos presos através de Contrato de Convênio entre o Estado do Paraná para a 4 disponibilização de mão de obra” e que “com a ocorrência da rebelião na Penitenciária Industrial de Guarapuava – PIG, na data de 13/10/2014, encerrou-se na totalidade as atividades, uma vez que foram queimadas as máquinas de costura e equipamentos, com grandes avarias no barracão da fábrica” (item 100.1) Também restou esclarecido que dentre os detentos que laboram em benefício do objeto empresarial da requerida KPS Industrial Ltda. também estava o requerente José Adilson Lopes (item 100.1), sendo que a mencionada requerida sequer alegou e muito menos comprovou por meio de documentos que tenha mantido regularidade nos pagamentos de contraprestações devidas a ele e outros detentos no período em discussão (agosto/dezembro de 2.014). Diante deste quadro é que deve ser acolhida em parte a pretensão de cobrança então deduzida em face da requerida KPS Industrial Ltda., haja vista que explorou sua empresa contando com o labor do requerente, tanto que sequer impugnou a assertiva de modo a provocar inclusive a incidência da norma contida no artigo 341, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, deve ser limitada a pretensão de cobrança até o período que antecedeu a rebelião que impediu a continuidade dos serviços do detento (13 de outubro de 2.014), pois a partir deste marco restou inviabilizada a permanência da execução dos serviços e também a requerida não mais extraiu benefícios do labor dos detentos. Por seu turno, não é o caso de se reconhecer a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas KPS Industrial Ltda. e BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S/A dado que não foi comprovado que possuam identidade de sócios diante do contido em seus contratos sociais, e também cada qual das empresas possui estabelecimento próprio, sendo que também não sobreveio qualquer prova documental séria que comprovasse que pudessem explorar seus objetos em regime de parceria a demonstrar afinidade entre as empresas. Fica afastada a possibilidade de responsabilização subsidiária do Estado do Paraná na medida em que os artigos 71 e 116 da Lei nº 8.666/93 assim prescrevem: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis................. 5 Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Segue a conclusão pela exclusiva responsabilização da empresa requerida KPS Industrial Ltda. III – Dispositivo Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADILSON LOPES em face de KPS INDUSTRIAL LTDA., isto para o fim de CONDENÁ-LA ao pagamento das remunerações mensais reguladas em convênio, correspondente ao período compreendido entre os dias 1º de agosto de 2.014 e 13 de outubro de 2.014, sendo que seus valores deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA e com incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde cada vencimento conforme artigo 397, caput, do Código Civil. Houve sucumbência recíproca. Arbitro os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando a rápida tramitação do processo, a desnecessidade de produção de provas em audiência e a baixa complexidade da causa. A requerida KPS Industrial Ltda. fica condenada ao pagamento de 50% das custas processuais e 50% dos honorários advocatícios, sendo que o requerente também suportará 50% das custas processuais e 50% dos honorários advocatícios, mas quanto a ele incide a gratuidade processual e a reflexa suspensão dos efeitos desta condenação. Por sua vez, também com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADILSON LOPES em face do ESTADO DO PARANÁ e BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A, motivo pelo qual fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores destes requeridos que arbitro segundo o montante de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, para ser rateado em igualdade de condições, mas devendo ser observado que figura como beneficiário da gratuidade processual que opera a suspensão dos efeitos desta condenação. Publique-se. 6 Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 12 de fevereiro de 2.022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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