Instrução de Rescisória 0002322-19.2020.8.16.0083 - TJPR

Instrução de Rescisória 0002322-19.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002322-19.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002322-19.2020.8.16.0083 Classe Processual: Instrução de Rescisória Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$114.224,90 Autor(s): GILMAR DA TRINDADE Réu(s): FABRICIO ROBERTO FERRO NAIMARA VIEIRA DO PRADO Vistos e examinados. A parte requerida pugna pelo reconhecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que nos autos de nº 0011827-44.2014.8.16.0083, foram deferidos e devem seguir o principal. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que conforme decisão de mov. 5.1, a distribuição por dependência foi indeferida, haja vista que a ação de indenização já havia sido sentenciada. Além disso, o lapso temporal transcorrido entre a ação anterior e a presente é de, aproximadamente, 08 (oito) anos, ou seja, a situação econômica da parte requerida pode ter sido alterada neste meio tempo. Esclareço, ainda, que em decisão anterior, o Juízo já havia advertido que o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deve estar acompanhado de provas robustas acerca da condição de miserabilidade. Isto porque, não se trata de direito absoluto, uma vez que pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. É o que ocorreu na hipótese vertente. Em vista do exposto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as declarações de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, sob pena de indeferimento do pedido. Na sequência, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 11 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(25)